A nova decisão do STJ - Superior Tribunal de Justiça, que manteve a decisão da ANP (Agência Nacional de Petróleo, favorável ao direito de ampliação ao recebimento dos roylaties do petróleo a mais 16 prefeituras do estado, sinaliza de forma clara e inequívoca a posição do judiciário em relação a repartição do bolo destes recursos, antes mesmo de qualquer nova mudança na lei atual, cujas propostas estão sendo debatidas no Congresso Nacional. A disputa entre 39 municípios antes contemplados (produtores e limítrofes) e estes 16 da região metropolitana, foram vencidos pelos últimos, que pertencem à região metropolitana, incluindo a capital. A cidade do Rio de Janeiro com isso passa a receber repasse mensal de R$ 3 milhões, aproximadamente, o mesmo de Niterói, que desta forma multiplica por 214 vezes o valor que até então recebido R$ 14 mil mensais. Isto pode ser bom ou ruim. Explico. Bom se avaliarmos que a ampliação da quantidade de recebedores aumenta a grita contra a possível alteração da legislação hoje vigente. Por outro lado, é ruim, porque cada vez estimula mais o aumento de fatias do bolo dos royalties a serem repartido.
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