Também hoje à tarde o TSE através do ministro Marco Aurélio Melo indeferiu pedido de liminar em Mandado de Segurança (processo MS Nº 3428) em que Toninho Vianna:
MANDADO DE SEGURANÇA, LIMINAR, PEDIDO, SUSPENSÃO, ELEIÇÃO SUPLEMENTAR, MUNICÍPIO, (CAMPOS DOS GOYTACAZES), (RJ), (12.3.2006), JULGAMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, PROCEDÊNCIA, REPRESENTAÇÃO, (1906), DECLARAÇÃO, INELEGIBILIDADE, CASSAÇÃO, DIPLOMA, PREFEITO,VICE-PREFEITO, CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO, VIOLAÇÃO, (ART. 41-A, LEI 9.504/97). ATO, MINISTRO RELATOR, INDEFERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, (1781).
DECISÃO
MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - AGRAVO REGIMENTAL - PENDÊNCIA - SEGUNDO ESCRUTÍNIO - REALIZAÇÃO.
1. A excepcionalidade suficiente à atuação pretendida não se faz presente. A realização do escrutínio não implica risco irreparável para o impetrante. Encontra-se ele afastado do cargo de Vice-Prefeito. O fato consumado, a realização da eleição, poderá vir a ser afastado caso o Tribunal venha a reverter, no recurso próprio, no julgamento a ser procedido, o acórdão que a motivou.
2. Indefiro a liminar.
3. Solicitem informações ao Relator da Cautelar 1781.
4. Publiquem.
Brasília, 10 de março de 2006. Ministro- Relator MARCO AURÉLIO
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