ISS de Plano de Saúde cai em Campos

O número recorde de cinco (30%) de vereadores que são médicos deve ajudar a explicar porque (na surdina) no final do ano passado, no dia 15 de dezembro, a Câmara Municipal aprovou a Lei n° 7.796/2005 que alterou dispositivos da Lei n° 7.529/2003 que define alíquotas do ISS (Imposto de Serviço de Qualquer Natureza) no município de Campos dos Goytacazes. A nova lei foi publicada no diário oficial do dia 22 de dezembro de 2005. Nesta alteração, o ISS dos planos de saúde passou de 5% para 3%. Algumas especialidades da área de saúde também tiveram suas alíquotas reduzidas de 4% para 3%, alíquota que passou a valer para todas as atividades de saúde, com exceção da área de veterinária que tem algumas atividades com alíquota de 4%. Talvez, para que não desse tanto na pinta, reduziram também o ISS dos serviços de lubrificação de 5% para 3% e tinturaria e tapeçaria de 4% também para 3%. Observem que o ISS já havia sido reduzido para diversos tipos de serviços em 2003 em relação à Lei N° 6.297/96 de 1996. Viva a viúva!