"Marco Aurélio reafirma que lei proíbe reajuste seis meses antes das eleições"
“O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Marco Aurélio Mello, disse nesta quarta-feira que a lei eleitoral, reafirmada ontem em julgamento do tribunal, proíbe reajustes salariais de servidores públicos nos seis meses que antecedem a eleição. Segundo ele, não é válido o argumento de que os reajustes concedidos recentemente pelo governo federal foram resultado da reestruturação de carreira...
... O presidente do TSE disse ainda que qualquer sanção a um governante que tenha concedido aumento indevido só será adotada mediante ação na Justiça Eleitoral, uma vez que o TSE só age se for provocado. Em relação aos reajustes concedidos de forma contrária à lei, o foro de julgamento é a Justiça Federal. Caberia então ao Ministério Público entrar com ação nesse sentido”.
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