Por que não um ProUni municipal?

O ProUni - "Programa Universidade para Todos" do governo federal foi criado pela MP nº 213/2004 e institucionalizado pela Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Tem como finalidade a concessão de bolsas de estudos integrais e parciais a estudantes de baixa renda, em cursos de graduação e seqüenciais de formação específica, em instituições privadas de educação superior, oferecendo, em contrapartida, isenção de alguns tributos àquelas que aderirem ao Programa. O antigo ISS, hoje é chamado de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) é um imposto municipal. Em Campos até dezembro de 2003 vigorou a Lei Municipal N° 6.297/96 que previa alíquotas de 2% até 10% para uma relação de serviços. Desde 19/12/2003 passou a vigorar uma nova lei municipal sobre o assunto, a de número 7.529. Ela estabeleceu novas alíquotas que agora variam, de 2% até 5%. Um anexo desta lei lista 40 tipos de serviços detalhados em um total de 163 itens com a identificação das suas respectivas alíquotas. Nesta relação esta incluída “Serviços de Ensino e Educação (fundamental, médio e superior) com alíquota de 3%”. Este blog estima em, no mínimo R$ 100 milhões por ano, a quantidade de dinheiro que circula pelas instituições de ensino particulares, não isentas deste tipo de imposto. Sendo assim, tal tipo de serviço deveria estar gerando uma arrecadação de algo próximo de R$ 3 milhões para os cofres municipais. Se isto não esta ocorrendo, algo há, que deveria ser apurado. Informações a serem checadas indicam, que as dívidas referentes a este imposto não estariam sendo cobradas pela prefeitura. Considerando esta hipótese e o levantamento destes valores, o município, a exemplo do que fez o governo federal com a instalação do programa ProUni citado acima que consegue com este artifício, contemplar mais de 100 mil universitários com bolsas por ano, por aqui com contrapartida semelhante, só que das dívidas do ISS de possíveis dívidas e de possíveis dívidas do IPTU das universidades particulares poderiam ampliar o atual programa de bolsas. Numa estimativa pessimista é possível vislumbrar que um ProUni municipal poderia redundar em quase 1.000 bolsas integrais em cursos de licenciatura nestas universidades aqui instaladas. Por que isto ainda não foi pensado? Poderia ser um grande complemento ao programa de bolsas aos universitários, citado abaixo, que é bom que se lembre, que o atual necessita de maior transparência, assim como a arrecadação do ISS destes estabelecimentos de ensino. O afrouxamento de cobranças ou coisa que o valha pode ser interpretado como prevaricação por parte das autoridades competentes.