O blog recebeu de um leitor, dois documentos que evidenciam o absurdo do que seria um desrespeito do executivo a uma decisão que caberia à Câmara Municipal. O nosso interlocutor não questiona a homenagem à figura do Togo de Barros, mas realça a importância e os serviços prestados por Raul Linhares ao município de Campos e, especialmente a decisão já tomada pela lei exposta abaixo que aprovou a denominação desta avenida ao ex-prefeito da cidade.
O leitor diz: “a prova de um absurdo e de um desrespeito à Lei e aos vultos da história de nossa cidade”. Ele ilustra sua opinião usando também, a Seção II da Lei Orgânica do município de Campos dos Goytacazes, que falas das Atribuições da Câmara Municipal, e detalha num de seus itens a competência dos poderes sobre a denominação de ruas no município:
“Art. 7º - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, exceto quando se trate de leis orgânicas: .............................
XVI - atribuir e autorizar denominação e alteração de denominação de próprios e serviços públicos municipais, ficando expressamente vedado atribuir ou autorizar novas denominações, total ou parcial, a vias públicas e logradouros, exceto aquelas “projetadas”, ainda, sem denominação definitiva de pessoas ou marcos históricos”.PS.: Para visualizar a imagem em tamanho maior clique sobre ela.
Um comentário:
Com todo o respeito à informação do leitor do seu blog, que em muito contribui, Roberto, mas parece que ele acaba de inventar a roda, diante do estarrecimento dele em função do não cumprimento das obrigações dos Vereadores. É que a questão é muito mais grave do que se apresenta. A atribuição de dar nomes à ruas e avenidas não é nada levando-se em consideração à tarefa principal deles em fiscalizar o Prefeito. Nos últimos anos, quem fez isso foi a Polícia Federal, a Sociedade Civil Organizada e o Ministério Público. Aí, quando se tem pela frente uma eleição no próximo dia 5, a preocupação aumenta. Dos antigos Vereadores, em torno de 10 deverão obter a reeleição. Mas a preocupação maior é que tem candidatos bem colocados nas pesquisas que deverão fazer a renovação. Dentre eles, há a possibilidade de, inclusive, dois do PT. Imagine os senhores, com que independência eles vão desempenhar os seus papéis, tendo em vista que quem está bancando a campanha dos dois, e com muito recurso, é o grupo ligado à atual administração. Lá na frente, vocês vão ver de tudo... bancada de "apoio" forte e comprometida, além da facilidade da aprovação das contas do atual Prefeito. Certamente que o Plano Diretor vai continuar na gaveta, a sangria continuará desatada e o povo por mais quatro anos lascado, independendo do Prefeito que for eleito.
Zé Bocudo.
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