O desafio do concurso público

O problema é antigo, mas persiste. Assunto pouco comentado durante a campanha, certamente por medo de perder uma parcela eleitoral que, estima-se, seja de 60 mil eleitores (15 mil contratados e seus dependentes). Não se trata aqui de analisar o imbróglio que envolve a volta dos terceirizados nessa interpretação estranhíssima da decisão do Min. Joaquim Barbosa, mas na saída de todos eles. Não há qualquer critério que justifique a terceirização e manutenção dessas pessoas nos quadros do funcionalismo. Está lá na Constituição: emprego público apenas com concurso público, contratações apenas em caráter emergencial e, findada a emergência, terminam também os contratados firmados durante sua vigência. A prefeita eleita terá de rever esse quadro e pôr fim a esse estelionato eleitoral, denunciado e criticado, inclusive, por seu próprio grupo político quando cogitou não lançar candidato para a eleição. E encontrará um problema sério que já começou. Diversas áreas que dependem dos terceirizados estão funcionando de forma precária ou não funcionando. Muitos contratados estão fazendo seus próprios horários e faltando ao seu bel prazer, “pois vão ser demitidos mesmo” e “Rosinha os tirará para colocar os dela”. Administradores de postos de saúde se negam a enviar ofício de compra de material ou manutenção de aparelhos, ficando a cargo de dentistas, médicos e enfermeiros concursados e compromissados com a coisa pública fazerem os ofícios, enviá-los e acompanhar junto aos supervisores a efetivação de seus pedidos. Há ainda sérias suspeitas de vandalismo e sabotagem de patrimônio público, “deixando para Rosinha consertar”. Infelizmente, além de deixar de contemplar a isonomia na seleção e a liberdade do servidor público, a falta de concurso e, em seu lugar, os critérios de indicação, dão vazão a manifestações perversas e completamente opostas ao verdadeiro sentido do serviço público. Seu consumidor final é, quase sempre, um cidadão pobre e, para ele, o serviço prestado terá finalidade inclusão social. É, portanto, mais que estabilidade, é vocação, conferida também pelo processo seletivo, porque concorrer também humaniza. Já o sistema carcomido de base não poderia gerar coisa melhor que uma visão que contempla, antes da coletividade, a manutenção pessoal e informal na mal fadada “boquinha”. O desafio do concurso público, se enfrentado ou não, será outro importante aspecto para diferenciar se a mudança proposta será verdadeira, ou teremos mais do mesmo sob nova direção.