Advogado-blogueiro dá sua opinião sobre a suspensão do concurso

O advogado Cléber Tinoco aqui em seu blog Campos em debate dá a sua opinião sobre a decisão do juiz Paulo Assed: "Concurso do PSF foi suspenso por decisão judicial" "Atendendo ao pedido feito pelo vereador Edson Batista em Ação Popular, a Justiça determinou a suspensão do concurso do Município de Campos para o PSF. A decisão levou em conta o disposto no artigo 8º da Lei municipal 8005/2008, que prevê a contratação temporária dos profissionais que exerciam atividades profissionais no PSF, PACS, ESAUB ou como Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias, interrompidas por decisão judicial, até que seja concluída a realização de processo seletivo público pelo município (leia: o concurso do PSF), no prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias) prorrogáveis por igual período, a partir da data de publicação desta Lei". "Embora não diga expressamente, a decisão judicial parece também ter considerado as restrições previstas no artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) que considera nulo o ato que provoque aumento de despesa com pessoal que não atenda as exigências legais e constitucionais. Entre as limitações constitucionais está aquela prevista no § 1o do art. 169 da Constituição, que condiciona a criação de cargos, empregos e funções, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, à prévia dotação orçamentária (leia-se: dinheiro separado no orçamento) suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias. Além disso, parece-me que o juiz levou em conta o teor do parágrafo único do artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo o qual é nulo o ato que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do prefeito". "Ademais, questão importantíssima que não foi ventilada na decisão, mas que tem a ver com o princípio da moralidade administrativa lembrado pelo magistrado, é a que diz respeito à nova orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o candidato aprovado, dentro das vagas ofertadas no concurso, tem direito de ser nomeado. Este detalhe já seria suficiente, no nosso entender, para determinar a suspensão do concurso". * Texto modificado para acrescentar o último parágrafo às 14:14h-- Cleber Tinoco"