Decreto do prefeito limita licitações até 20/11

O Diário Oficial de Campos, o Monitor Campista publica hoje o decreto N° 251/2008 que define critérios e condições para o encerramento das operações orçamentárias, financeiras e patrimoniais da prefeitura, referentes ao exercício de 2008. A prática já adotada pelo governo federal e outros há quase uma década, é uma forma de tentar impedir a pressão e os problemas de última hora nos atos de execução orçamentária e financeira na gestão pública dos diversos níveis de governo. No caso específico deste decreto, ele prevê, além do prazo máximo para conclusão de licitações em 20 de novembro, o dia 30 de novembro como prazo máximo para emissão de empenhos, o dia 10 de dezembro para liquidação destes e 15 de dezembro como último dia de pagamento. Além disso, o decreto prevê ainda critérios para inscrição em “restos a pagar”, para a elaboração do Balanço Geral e para o levantamento de bens patrimoniais e almoxarifados.