Rosinha poderá optar por tentar renovar o TAC no caso dos terceirizados

Os indícios apontam na direção de que a nova gestão da prefeitura de Campos optará por buscar obter da Justiça e do Ministério Público do Trabalho, autorização para um novo Termo de Ajuste de Conduta (TAC), como opção à limitação para a realização de concursos públicos com grande quantidade de vagas, por conta da baixa arrecadação própria. Pelos encaminhamentos que só serão decididos no fim de dezembro, depois dos encaminhamentos jurídicos que podem sofrer grandes alterações até lá, imagina-se na autorização para ter algo em torno de oito mil contratos, a metade do número que se tem hoje (não necessariamente os mesmos), ao passo que paulatinamente se garante o esforço de crescer a arrecadação própria. Neste ponto, a tarefa não será muito fácil. O IPTU é hoje uma arrecadação discreta, menos de 1% da receita total, mesmo com a atualização da planta cadastral do município, pouco se conseguirá para aumentar a arrecadação prevista para 2009, em R$ 12,5 milhões. No ISS um esforço de fiscalização pode avançar um pouco, neste que é hoje, o principal imposto arrecadador do município. Além disso, só a correção da situação do ISS do pujante setor da economia local, que é o da Construção Civil, que tem previsão de arrecadação em 2009, de apenas R$ 490 mil, mesmo com mais de três mil unidades habitacionais sendo projetadas ou construídas. Mesmo com algumas destas correções é possível, que se consiga receita própria para admitir por concurso público pouco mais que mil a mil e quinhentos servidores. Hoje, os Tribunais de Contas admitiram apenas o pagamento dos DAS com a receita das participações especiais dos royalties. Na verdade, fora disso há que se trabalhar a melhoria da eficiência da máquina pública e talvez, alguns complementos de contratação de serviços e não de terceirização de pessoas. Não há novidade nisto. A contratação de uma obra é a terceirização de um serviço que antigamente (bem antigamente) era realizada por calceteiros do próprio quadro da prefeitura. Neste sentido, há áreas em que os serviços podem atender o cidadão com políticas públicas de qualidade com controle social sobre seus custos e seus benefícios, que, aliás, é o que interessa. Aliás, vê-se cada vez mais, que não há solução para os problemas da gestão pública de Campos de forma isolada, por áreas. Os principais problemas são de método e da forma de planejar e executar Políticas Públicas, assim com "Ps" maiúsculos, que há muito tempo deixaram de ser considerados prioridades na gestão deste tradicional município de Campos. Com boas Políticas Públicas se poderá falar em desenvolvimento econômico, geração de emprego que substitua, esta quase total dependência do poder executivo local, num município que não é pequeno e que tem uma grande capacidade de investimento para promover o fomento nas diversas áreas do desenvolvimento econômico e social e infra-estrutura. Insisto, a questão não é tecnocrática é política. É de forma, de métodos e de disposição de realmente fazer as mudanças que o povo campista anseia. Fora disso, serão remendos e um pouco mais, um pouco menos, do mesmo. PS.: Bom que o nosso leitor e os gesores atuais e futuros não se esqueçam que, independente da solução que será encontrada, por Mocaiber ou Rosinha, para o atendimento da demanda de pessoal do setor público (que é diferente da questão específica dos terceirizados), que estes contratos de terceirização de pessoal com as fundações darão um rombo considerável no orçamento municipal. Não é difícil estimar a conta numa ordem superior a centena de milhões com a finalidade de cobrir, como réu solidário das fundações, as demandas judiciais pelos contratos em aberto e pelo não pagamento de direitos destes trabalhadores. Conta que será paga por você, eu e todos nós munícipes.