Mocaiber revogou no último dia de mandato 52 licitações

Abaixo o que foi publicado ontem no Diário Oficial através do site (veja aqui) da PMCG: Ofício nº. 158/2008 Considerando os fatos e fundamentos trazidos pelo zeloso Secretário Municipal de Obras; Considerando a impossibilidade técnica de dar prosseguimento aos trâmites legais no exíguo prazo do término deste mandato; Considerando o disposto no art. 49 da Lei 8.666/93 e ratificado pela segunda parte da Súmula 473 do STF; Revogo as licitações realizadas nos processos: 2.08/3957-5, 2.08/3315-1, 2.08/3319-4, 2.08/3320-8, 2.08/3535-9, 2.08/3674-6, 2.08/3010-1, 2.08/2724-0, 2.08/3063-2, 2.08/3120-5, 2.08/2424-X, 2.08/3697-5, 2.08/3447-6, 2.08/3615-0, 2.08/3955-9, 2.08/3448-4, 2.08/3013-6, 2.08/3461-1, 2.08/2949-9, 2.08/3354-2, 2.08/2952-9, 2.08/2119-6, 2.08/3672-X, 2.08/2944-8, 2.08/3459-X, 2.08/2279-6, 2.08/2761-5, 2.08/2330-X, 2.08/3063-2, 2.08/1658-3, 2.08/3295-3, 2.08/1663-X, 2.08/2585-X, 2.08/1039-9, 2.08/2600-7, 2.08/1662-1, 2.08/2663-5, 2.08/2694-5, 2.08/2713-5, 2.08/2922-7, 2.08/2923-5, 2.08/3141-8, 2.08/3169-8, 2.08/3247-3, 20.8/3288-0, 2.08/3332-1, 2.08/3356-9, 2.08/3463-8, 2.08/3734-3, 2.08/3822-6, 2.08/3007-1 e 2.08/2067-X sofreram alterações significativas em seu escopo, em função de tais chuvas, importando em fato superveniente a requisitar revisão dos respectivos projetos básicos e planilhas, o que não será possível no exíguo prazo deste período final de mandato. Campos dos Goytacazes, 26/09/2008 ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO Prefeito"