O que diz o Código de Postura

O blog aproveitou a reclamação da Viviane, em nota abaixo e resolveu, após o período de Momo, retomar a publicação resumida, de alguns pontos do novo Código de Postura Municipal, Lei 8.061 de 10 de dezembro de 2008, publicado no D.O. de 24 a 26 de dezembro passado. Sobre o tema da nota anteror diz o código no capítulo II “Dos divertimentos públicos”, artigo 79: “Em todas as casas de diversões públicas, assim como nos casos de shows, comícios, festas realizadas em vias públicas, serão observados as seguintes disposições, além das estabelecidas pelo Código de Obras: I – tanto as salas de entradas como as do espetáculo serão mantidas higienicamente limpas; ... IV – os aparelhos destinados à renovação do ar deverão ser conservados e mantidos em perfeito funcionamento; ... VII – possuirão bebedouros automáticos de água filtrada e escarradeira hidráulica, em perfeito estado de funcionamento”; O parágrafo único deste artigo também merece registro, em parte pela sua pouca habitualidade e contemporaneidade e de outra por sua consagração: “É proibido aos espectadores, sem distinção de sexo, assistir aos espetáculos de chapéu à cabeça ou fumar no local das funções”.