Cleber Tinoco responde

O advogado e blogueiro Cleber Tinoco repondeu ao questionamento feito em nota abaixo, pelo Marcelo Torres Esqueff: Em resposta aos críticos, As críticas são bem vindas, estou sempre pronto a corrigir o que de errado disser ou fizer. O caso tem testilha, porém, não está a exigir qualquer reparo, muito menos pedido de desculpas. O fato de os processos terem sido instaurados, veja bem, instaurados em 2008, não tem o efeito de sanar as irregularidas apontadas, tampouco infirmam nossas alegações. Nossa intenção, se para alguns é tendenciosa, secreta, faço-a clara agora: contribuir para uma Campos melhor. No que tange aos extratos dos contratos, não se pode presumir que tenham sido assinados pela gestão passada, pois o processo é formado por vários atos, de modo que é perfeitamente possível que os contratos tenham sido assinados já em 2009. Mas, independentemente de terem sido firmados em 2008 ou 2009, o fato é que a fundação contratante errou ao contratar diretamente, sem licitação. O Marcelo Torres se apressou em dizer que erramos, bom, se levarmos em conta as informações novas que ele traz (de que a procuradoria recomendou a publicação destes contratos irregulares), quem deve explicar isso é a Administração Pública e os procuradores, já que a publicação resumida do contrato é condição indispensável de sua eficácia (capacidade de produzir efeitos), conforme prevê o art. 60, parágrafo único, da Lei 8666/93 (Lei de Licitações). Então se o Marcelo estiver certo, a Fundação contratante, a mesma desde a sua criação, cometeu mais um erro ao conferir eficácia a contratos nulos, sem esclarecer na publicação se tais ajustes estavam ou não de acordo com o Direito. Por outro lado, enquanto não houver publicação, o contrato não se torna vigente, obrigatório para as partes. Decerto que a publicação permite o controle dos atos e contratos da Administração Pública, mas, convenhamos, ela deve ser clara e precisa para que o cidadão não seja forçado a ver o que efetivamente não está escrito. PS.: Atualização 13-03-09 - 16:52 - Correção solcitada pelo Cléber: "Roberto solicito que corrija o texto da minha resposta ao Marcelo Torres. O trecho corrigido está em negrito: "As críticas são bem vindas, estou sempre pronto a corrigir o que de errado disser ou fizer. O caso em testilha, porém, não está a exigir qualquer reparo, muito menos pedido de desculpas". Abraço, Cleber Tinoco".