Postura Municipal em Campos - V

O atual Código de Posturas de Campos instituído pela Lei Municipal n° 8.061, aprovada em, 10 de dezembro de 2008 diz: “Artigo 72: É expressamente proibido: I – explorar o comércio de gravuras, jornais ou revistas pornográficas ou obscenas, como atentar, por qualquer mio, contra a moral ou os bons costumes, com palavras, gestos e nudez”. II – perturbar o sossego público, com ruídos e sons excessivos, não se permitindo: a) o uso de motores de explosão desprovidos de aparelho silencioso, ou com este em mau estado de funcionamento; b) o uso de buzinas, clarins, tímpanos, campainhas ou outros aparelhos de som, além de excessivo, estridente; c) a propaganda realizada com alto-falantes, fixos ou veículos, sem prévia licença ou autorização da Prefeitura, assim como bumbos, tambores, cornetas, etc.; d) os ruídos produzidos por morteiros, bombas e demais fogos ruidosos; e) os apitos ou silvos de sirenes de fábricas, cinemas, ou outros estabelecimentos, por mais de 30 segundos, ou depois das 22 horas; f) os batuques, congados e outros divertimentos congêneres, sem licença das autoridades. Parágrafo único: - Excetuam-se das proibições deste artigo: I – os tímpanos, sinetas ou sirenes dos veículos de Assistência, Corpo de Bombeiros e Polícia; II – os apitos das rondas e guardas policiais.