Postura Municipal em Campos - VI

O atual Código de Posturas de Campos instituído (compilado) pela Lei Municipal n° 8.061, aprovada em, 10 de dezembro de 2008 diz: “Artigo 73 – Os proprietários ou seus prepostos de estabelecimentos que funcionam depois das 22 horas são os responsáveis pela cessação, a partir desse horário, de barulho, desordem ou algazarra no seu interior, com perturbação da tranqüilidade e do bem-estar da vizinhança, cabendo-lhes, imediatamente, denunciar a ocorrência à autoridade, sob pena de multa pela infração, além de ser, na reincidência, cassada a licença, pelo menos para esse horário extraordinário”. “Artigo 77 – Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa correspondente no valor de 10% até dois salários mínimos mensais da região, sem prejuízo da cominação de outras penalidades previstas nesta lei”.