Postura Municipal

O primeiro Código de Posturas de Campos foi instituído em 1842, revisto e ampliado em 1896. O atual foi instituído pela Lei Municipal n° 8.061 aprovada em, 10 de dezembro de 2008, pela Câmara Municipal e revogou as leis anteriores n° 3.398/78, 5.282/92, 5.929/95, 6.284/96, 7.013/00 e 7.712/05. O Código de Posturas é um conjunto de normas que estabelece regras para uma convivência harmônica em sociedade. O que seria um direito seu no plano individual, na vida comunitária passa a ter limitações. Por exemplo, pendurar uma roupa lavada para secar na janela que fica para o lado da rua, seria até um direito seu, mas com o Código de Posturas a sociedade estabelece que este procedimento fere as regras da “ordem pública". O Código de Posturas abrange cinco áreas principais: Higiene Pública e Sanitária, de Políticas de Costumes, de Segurança e de Ordem Pública, de Funcionamento do Comércio, Indústria e Profissões, e de Cemitério que estão especificados na lei como Títulos. Objetivando dar mais divulgação de alguns pontos mais importantes ou de maior curiosidade desta legislação, o blog que já trouxe para este espaço alguns tópicos e com esta nota volta a relacionar outros: “Art. 55 – Os hotéis, restaurantes, bares, cafés, botequins e estabelecimentos congêneres deverão observar o seguinte: I – a lavagem da louça e talheres deverá ser fazer-se em água corrente, não sendo permitida, sob qualquer hipótese, a lavagem em baldes, tonéis ou vasilhames; II – a limpeza da louça e talheres deverá ser feita com água fervente”.