sábado, abril 18, 2009
COMUT sem representação da comunidade
A Lei Municipal 8.078 aprovada pela Câmara Municipal estabelecendo o Programa Campos Cidadão e criando o Conselho e o Fundo Municipal de Transportes publicada também hoje no Diário Oficial estabelece em seu Capítulo IV a composição do COMUT com nove membros, sendo sete de poderes públicos, e dois de setores ligados diretamente ao setor, sendo um dos empresários e outro dos rodoviários.
Seria desejável, até pelo grande volume de recursos públicos que deverão fluir através do fundo para as empresas concessionárias de transporte coletivo no município, que outras representações da sociedade civil, especialmente de moradores e usuários, no caso a Famac (Federação das Associações de Moradores de Campos) tivessem assento neste conselho. Além dela, talvez o CREA (ou Anfea) e OAB fossem outras instituições com credibilidade para esta função junto à sociedade civil, que junto do membro do legislativo, já presente no Comut, pudesse garantir aquilo que se convencionou chamar de controle social do referido programa.
Aos leitores que não estão ligando esta lei à realidade, o referido programa, é o que vai repassar às empresas, a diferença de valores entre R$ 1,00 e o efetivo valor das passagens no município de Campos. As estatísticas de uso por parte do portador de cada cartão, a auditagem direta nos sistemas necessita precisa ter uma transparência, que imagino seja do interesse de todos, inclusive da PMCG e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ).
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15 comentários:
Jorge Celso Silva Fernandes
Prezado Professor
Sou viúvo, tenho 67 anos, morador de São Fidélis e sempre vou a Campos a cada 15 dias. Vou visitar meu filho e os meus netos que moram no IPS. Como não sou morador de Campos e não posso me inscrever, por morar em São Fidélis, para conseguir a passagem a um real, como deverei agir se a lei me permite andar gratuitamente nos ônibus urbanos, só apresentando a minha carteira de identidade.
Atenciosamente
Jorge Celso Silva Fernandes
Servidor aposentado do INSS
Embora, reconheçamos que este programa tenha uma finalidade social importante, nos preocupa profundamente a forma através da qual está sendo configurado. De início, estão exigindo daquelas pessoas que já tem a gratuidade que a lei lhes faculta, como por exemplo os idosos. Deveriam, no ato do cadastramento, informar-lhes da não necessidade do aludido cadastro, sob pena de estarem fazendo pouco caso de uma lei importante. Depois, a criação desse Fundo, sendo formatado praticamente por representantes do Governo Municipal, é como deixarmos as raposas a tomar conta do galinheiro. Por que não incluir representantes sérios da sociedade civil organizada para ajudar no controle e fiscalização dos recursos que vão jorrar através desse fundo. Caso contrário, a exemplo do FUNDECAM, será aquela caixa preta da qual quase ninguém tem conhecimento e a atual Prefeita não teve nenhum interesse de abri-la e mostrar para a sociedade. Excelente análise, Roberto.
hiena-feliz.blogspot.com
Concordo com a proposição do professor, entretanto parte da questão já estaria solucionada com a participação de um membro do poder legislativo - que em última instãncia representa a sociedade. Quanto às chamadas entidades de representação ( Femac, etc), estas no mais das vezes represenatm muito mais grupos de pressão sem exprssão na sociedade. Para não cair nesta armadilha de falsas representações valeria a pena que esta entidade fizesse periodicamente audiências públicas nos bairros de nossa cidade ouvindo quem realmente se utiliza do transporte público como meio de locomoção.
Professor
Alguém já fez uma projeção estimada de quanto será repassado às empresas de transportes como subsídio pela diferença do R$ 1,00 pago pelo usuário e o que elas receberão por parte do poder público?
Não deverá ser nenhuma micharia e aí Professor faço outra pergunta: existe receita para essa despesa a ser criada com esse programa?
A criação de Conselhos Setoriais representa a descentralização democrática de determinados Atos de Governo que merecem receber a participação direta da Sociedade Civil para garantir maior eficiência e transparência das políticas públicas a serem implantadas e implementadas nas áreas de saúde, educação, transporte, assistência social, dentre outras.
Assim, a criação do Conselho Municipal de Transportes representa um grande avanço para a sociedade civil de Campos dos Goytacazes, principalmente pelo fato do artigo 22 da lei 8.078/2009 ter estabelecido que tal conselho atuará não apenas na política de transportes, mas também de sistema viário do município, que se encontra caótico e precisa ser bem planejado.
O artigo 20 da lei 8.078/2009 estabelece que o Conselho Municipal possuirá caráter deliberativo e paritário, o que garante maior eficiência e importância ao referido conselho em virtude do caráter deliberativo (e não apenas consultivo), bem como, a gestão democrática devido a exigência da paridade no conselho.
A paridade pressupõe que o mesmo número de conselheiros representantes do Estado será aplicado aos conselheiros representantes da Sociedade Civil. Porém, no mesmo tempo em que o caput do referido artigo 20 estabeleceu o caráter paritário ao conselho, percebe-se que os conselheiros indicados pelo Estado acabarão sendo em número de 06, ao passo que os da Sociedade Civil serão de 03, quais sejam:
- DO ESTADO: Presidente da EMUT (que será o Presidente do Conselho e terá direito a voto, conforme artigo 24, VI da lei em comento), 01 membro da Procuradoria do Município, 01 membro da Secretaria Municipal de Finanças, 01 membro do CIDAC, 01 membro da Guarda Civil Municipal, 01 membro da Polícia Militar (que apesar de não ser do município é do Estado);
- DA SOCIEDADE: 01 membro do Poder Legislativo Municipal (considerando que o Edil é eleito pelo povo), 01 membro do SETRANSPAS e 01 membro do Sindicato dos Rodoviários.
Assim, a questão da paridade precisa ser observada na indicação dos conselheiros, para que o mesmo número de representantes do Estado também seja garantido à Sociedade Civil, sob pena das deliberações a serem apresentadas ao conselho ficarem comprometidas com a vontade decisória dos governantes, o que tornaria sem qualquer razão de ser a criação deste conselho.
Neste particular, o nobre Prof. Roberto Moraes bem observou no seu blog http://www.robertomoraes.blogspot.com que o COMUT ficou sem representação da comunidade, sugerindo, de forma coerente, que haja um conselheiro indicado pela FAMAC – Federação das Associações de Moradores de Campos; do CREA (ou ANFEA) e da OAB. Concordo plenamente com o respeitável professor e entendo que se a paridade não for respeitada na formação do conselho haverá patente ilegalidade que acabará comprometendo diretamente a própria existência do COMUT, razão pela qual o artigo 20 da lei nº 8.078/2009 deve ser imediatamente modificado por nova lei a fim de se garantir a necessária paridade no COMUT.
excelente as análises, incluindo a opinião do anônimo, é de gente que manja do assunto e não adianta a Prefeita querer enganar. Todavia, esses membros representativos no Conselho, vejamos que o Vereador, certamente será da bancada de apoio e alguns os outros são do staf da Prefeitura. O grande problema, e aí residente o x da questão é que normalmente, seja da FAMAC, ou de muitos outros órgãos, quase sempre, ou sempre, esses representantes são cooptados pelo poder público, com um DAS ou outra vantagem. Aí o cara nada vê, nada ouve, nada diz. Vê se a Prefeita, bota por exemplo, um Roberto Moraes no Conselho. Não, ela sabe que esse seria um chato. Ele vê, ouve e o que é pior, ela fala. Ou experimenta uma coisinha diferente. Bota a hiena, aí vocês vão ver.
Jones Cícero Souza Fagundes:
Lendo atentamente a lei sobre a passagem a R$1,00, no seu artigo 14 paragrafo 4, diz que se a prefeitura atrasar por mais de 10 dias o repasse do dinheiro, as empresas poderão cobrar dos usuários o valor integral da passagem. Quem vai informar que os repasses estão em dia??????
Caro Professor
Mais uma vez , venho render homenagens às suas absolutamente procedentes colocações, bem como de seus colaboradores.
Certamente , se faz necessário que assuntos de alta relevância como o exposto, venha a ser discutido ampla e democraticamente como o faz , este Blog.
Parabéns à todos e por favor, não desistam!!!
Bem, falaram em estimativa dos custos. Me arrisco a fazer uma, sem qualquer compromisso:
A Emut estima que as movimentações (não passageiros!) diárias chegarão a 35 mil. Vamos aumentar a estimativa e contar com 40 mil. O grosso é no perímetro urbano, onde a diferença paga pela prefeitura será de R$ 0,60 mas com as passagens interdistritais (que aliás, terão, na tabela de diferença a ser paga, valores menores que os praticados atualmente) vamos colocar uma média de R$ 1,50 de diferença paga pela prefeitura para cada uma dessas movimentações.
Isso significa R$ 60.000,00 por dia. Considerando que o volume diário de movimentações se mantesse constante durante todo o mês (o que não acontece, pois nos fins de semana cai fortemente) seriam R$ 1,8 mi mensais ou 21,6 milhões de reais por ano. Ou seja, mesmo elevando as estimativas, o valor não chegaria a 25 milhões anuais.
Um valor relativamente pequeno, visto o orçamento da cidade e o impacto significativo do programa.
A título de comparação, a polêmica reforma da praça São Salvador no governo Arnaldo custou R$ 46 milhões e a desapropriação do antigo Hiper-Roncetti no governo Mocaiber custaria (se não tivesse sido impedida pela justiça) R$ 24 milhões.
Roberto, você sempre fazendo comentários procurando o bom senso e o cumprimento a que veio o Prefeito, sobre a COMUT, legislação pertinente, em seu art. 3º, § 3º, os estudantes tem direito a cinquenta e quatro passagens máximo mês, deveria o Prefeito inserir no § 3º que as escolas deveriam enviar mês a mês a assiduidade dos alunos para comparar o que realmente foi utilizado pelos estudantes. Que tal mostrar detalhadamente no PORTAL DA TRANSPARÊNCIA.
Fernando Torres.
Me parece bem realista a estimativa de gastos acima.
Lembro de quando o presidente da Emut estimou em 35 mil movimentações diárias (de passageiros pagantes, é bom ressaltar, que representam, no máximo, metade do total) mas não me dei ao trabalho de fazer as contas...
Eu também estava me perguntando se sairia muito caro, mas concordo que é um valor comparativamente pequeno.
Anônimo das 7:51 ganhou quanto pra vir aqui com discursinhos oficias, culpando gestões passadas?? Não tive nem nunca tive envolvimento com gestões passadas, mas já passou da hora desse governo começar a trabalhar. Ops, existe governo?!
Ao comentarista acima: desde quando uma estimativa independente é discurso oficial? Aliás, se tivesse algo de oficial, poderia ser até mais precisa.
Os governos passados foram citados porque não há, até agora, uma obra ou programa de grande porte a se comparar no atual governo. E não levantei nem a questão do superfaturamento, etc. Ainda que os valores das "realizações" citadas fossem justos, a comparação seria válida.
O mal é achar que qualquer comentário não raivoso em relação ao governo é de puxa-saco. Do mesmo modo que sua crítica ao governo não significa que você participou das gestões passadas, como fez questão de frisar desesperadamente.
Mas não é preciso; meu cerébro não é do tamanho de uma ervilha, o que me possibilita fugir da idiota dicotomia "puxa-saco do governo atual X puxa-saco do governo anterior".
so uma pergunta, a FAMAC de fato representa alguma coisa?
Ao comentarista anônimo das 7:51, devo dizer duas coisas:
1 - A reforma da Praça São Salvador não custou R$ 46.000.000,00 como ele erroneamente repete, custou, incluindo a Praça da 4 Jornadas, cerca de R$ 17.000.000,00 o restante dessa verba, fazia parte de um projetos urbanístico que engloba outra série de intervenções arquitetônicas que não foram efetivadas. E antes que falem qualquer coisa, devo dizer que a reforma da Praça São Salvador feita por R$ 17.000.000,00 é, no meu entender, uma obra cara, poderia ter sido mais barata.
2 - Devo dizer que sua estimativa é, (como você mesmo diz, não oficial e o que eu questionei no meu post foi a falta de um número oficial e de onde viria o recurso para essa nova despesa), no mínimo acanhada demais, uma vez que, segundo li na imprensa, só durante o cadastramento das letras "A" e "B", o presidente da EMUT, manifestou sua surpresa com o número de cadastrados superior à 50.000. Como o alfabeto vai de "A" a "Z", dá para imaginar que até o final do cadastramento, passará de 200.000 cadastrados facilmente.
Sendo assim, podemos, não oficialmente, projetar muito mais do que o dobro ou talvez o triplo, ou o quádruplo de sua projeção e creio eu, na falta de números oficiais que, a diferença a ser subsidiada passará tranqüilamente de R$ 1,50, quanto eu não sei mas, só para você ter uma idéia, a passagem de Espírito Santinho para Campos, custa R$ 10,00, logo uma diferença de R$ 9,00.
Com a passagem a R$ 1,00, muita gente que ficaria em casa nos fins-de-semana, sairá e conseqüentemente o fluxo de passageiros aumentará.
O que eu volto a perguntar é: existe fonte de receita para essa nova despesa a ser criada? Até onde eu sei, no orçamento previsto para 2009, nada nesse sentido foi previsto.
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