Lula sanciona lei obrigando divulgação de gastos públicos na internet

O ato foi hoje em Brasília. Agora os governos federal, estaduais e municipais estão obrigados a tornarem disponíveis, em tempo real, na internet, receitas e gastos. A lei é um complemento da conhecida Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Um de seus objetivos é dar transparência à administração pública, além de incentivar a participação popular e a realização de audiências públicas na elaboração de planos e diretrizes orçamentárias. União, estados, Distrito Federal e cidades como Campos, com mais de 100 mil habitantes tem prazo de um ano para colocar a medida em prática. Municípios de 50 a 100 mil habitantes têm dois anos de prazo e cidades com até 50 mil habitantes quatro anos. O gestor que não divulgar as informações poderá ter congelado o repasse de verbas federais. Qualquer cidadão, partido político, sindicato ou associação pode denunciar aos tribunais de contas e Ministério Público quem não estiver cumprindo a lei.