Municípios sem Plano de Educação não receberão recursos do estado

A informação vem da Assessoria de Comunicação da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro: "A Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Rio vai encaminhar um novo ofício às cidades que ainda não apresentaram o Plano Municipal de Educação, com a intenção de reforçar a importância da elaboração e, consequentemente, da execução de projetos educacionais em todo o estado. Foi o que ficou definido durante audiência pública realizada nesta quarta-feira (27/05), no Palácio Tiradentes. De acordo com a Lei 5.332/08, de autoria do presidente da comissão, deputado Comte Bittencourt (PPS), a partir do ano de 2010, o município que não tiver o seu Plano de Educação não receberá verba do estado. "A elaboração de projetos deverá contar com uma ampla participação dos segmentos educacionais e da sociedade civil. Só mexendo no bolso dos prefeitos e dos secretários de Fazenda é que faremos com que a Educação se torne prioridade. É importante que as cidades tenham suas políticas educacionais definidas e continuadas, independentemente dos gestores", afirmou o parlamentar. De todos os 92 municípios fluminenses ouvidos para um levantamento elaborado, em 2008, pela comissão, apenas 24 possuem um Plano de Educação já concluído. Outras 41 cidades deram informações relacionadas a fases em que se encontram no que se refere à elaboração do documento. O restante não respondeu ao levantamento. Para o deputado Alessandro Molon (PT), membro efetivo da comissão, esse número é preocupante. "A lei é um instrumento de extrema importância para constranger os municípios a fazerem o que tem que ser feito. Infelizmente tem que ser assim. Mas é uma situação complicada cobrarmos isso dos municípios quando o próprio estado ainda não tem o seu Plano de Educação elaborado", lamentou o petista. Segundo a coordenadora da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) e secretária de Educação de Mesquita, cidade da Baixada Fluminense, Maria Fátima Souza e Silva, a lei do deputado Comte Bittencourt é de suma importância para a educação no estado. "Tão importante quanto esta lei é a necessidade de conscientização dos prefeitos para a construção desses planos municipais. É fundamental que haja uma mudança na ótica dos responsáveis por este setor nas cidades", frisou a secretária. A Comissão de Educação pretende realizar ainda neste semestre um seminário em parceria com a Fundação Darcy Ribeiro e a Undime, para que o Parlamento possa dar sua contribuição aos municípios na elaboração dos projetos educacionais locais. "Os prefeitos precisam entender que fazer asfalto, fazer ponte é importante, mas precisam entender também que a educação municipal é fundamental", finalizou Bittencourt. Estiveram presentes representantes das secretarias de Educação de Natividade, Porciúncula, São João da Barra, São Gonçalo, Teresópolis, Petrópolis e Pinheiral".