R$ 16 milhões de ISS

Na noite de terça-feira, na apresentação dos projetos e de um resumo do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) do Pátio de Logística do Porto do Açu, na sede da Representação regional da Firjan em Campos, os técnicos contratados pelo grupo EBX informaram que o grupo empresarial avalia, que quando o projeto estiver a plena carga, a previsão de pagamento de Imposto Sobre Serviços (ISS) para o município de São João da Barra deve se situar em torno de R$ 16 milhões. Convenhamos um valor relativamente baixo para o impacto que o município terá que suportar. Se o blog não está desatualizado os valores de ISS cobrados pelo município de SJB são regidos pela Lei Municipal N° 032/2003 que adequou o Código Tributário Municipal definido pela Lei Municipal N° 033/91. Esta nova lei definiu apenas duas alíquotas 2,5% ou 5% em 42 diferentes tipos de serviços lá detalhados em 194 itens. Nela, apenas quatro tipos de serviço têm alíquotas de 5% as demais são de 2,5%: Serviços de Lazer, Diversões, Entretenimentos e Congêneres; Serviços de Fotografia, Cinematografia, Fonografia e Reprografia; Serviços Bancários e Financeiros; Serviços de Transporte de Natureza Municipal. Assim sendo, se não houve nenhuma concessão extra para o grupo empresarial, o serviço de logística de transporte marítimo tem alíquota prevista de 2,5%. Bom que o município prepare sua máquina burocrática, na Secretaria Municipal de Fazenda, para fiscalizar e acompanhar a cobrança do referido imposto.