TCU e ANP confirmam participação na 1ª Conferência Local de Controle Social em Campos

Dois importantes órgãos de controle e regulação, um de contas – Corregedoria Geral da União (CGU) e outro de regulação referente ao setor de óleo e gás responsável pela maior receita dos municípios da nossa região com os royalties e a participações especiais (PE) do petróleo confirmaram presença no evento organizado pelo professor Hamilton Garcia da Uenf com apoio do IFF, ACIC e Fórum Permanente das Entidades Civis de Campos e Região (FPECCR).

A CGU estará representada pelo Fábio Félix da Silva que é gerente de Fomento ao Fortalecimento da Gestão e Controle Social da CGU, que é responsável pela gestão das ações de estímulo ao controle social, das ações educacionais para ética e cidadania e fortalecimento da gestão pública. Pela ANP, o economista e doutor pela Unicamp, o nosso conhecido Rodrigo Serra, que dispensa maiores apresentações. A conferência está marcada para o próximo dia 24/06, às 18h30, no auditório do IFF (antigo Cefet - Campos) e terá ainda representantes de movimentos organizados em outras cidades que hoje acompanham a execução orçamentária feita pelo executivo local. A primeira iniciativa no sentido de se implantar o Controle Social no município de Campos surgiu em 2001, quando a ONG Cidade 21, junto com outras 13 organizações da sociedade civil do município cobraram ao MPE e coseguiram que este obrigasse a Câmara de Vereadores realizar audiência pública para debater o PPA (Plano Plurianual 2002-2005) e o orçamento do ano seguinte, de 2002. Além da participação nas audiências por, pelo menos, quatro anos consecutivos, diversas entidades da sociedade civil apresentaram propostas de emendas, que chegaram a ser negociadas com o legislativo e membros do executivo, eram contempladas na LOA (Lei Orçamentária do Ano), mas depois solenemente ignoradas na hora da execução por parte do gestor do executivo, nas diversas secretarias, usando o expediente das suplementações e das transferências orçamentárias entre as secretarias e órgãos do executivo municipal. No ano de 2003, ao participar da audiência pública as entidades lançaram um "Movimento pela Transparência e Controle Social" do orçamento do município. Porém, apenas ações pontuais e isoladas de acompanhamento das publicações no Diário Oficial do município, e algumas outras foram desenvolvidas denunciando a má aplicação dos recursos.

Assim, foi o caso da denúncia do desastrado financiamento do carnaval da Escola de Samba Imperatriz Leoplodinense (cujo processo judical em ação civil pública o município e a entidade carnavalesca foram punidas) até a infinidade de shows, que no ano de 2003, fez o jornalista Ancelmo Góis, em sua coluna em O Globo apelidar o chefe do executivo da época como “prefeito-canecão”, por este ter bancado, num só ano, mais de 3.500 shows. Bom que o movimento ressurja com mais embasamentos e com a análise de novas experiências e o desejo, que o blog acredita que seja suprapartidário, de que haja interesse na transparência e democratização do acesso a informações e ainda, com mais interesse da população de participar da gestão pública, não apenas escolhendo os seus representantes, mas ajudando-o a governar, ao se dispor a exercer o controle do orçamento, opinando e participando também da escolha de prioridades de investimentos. Sigamos, pois, em frente. É hora de avançar no Controle Social!

PS.: Legenda das fotos:

1- Audiência Pública para debater o orçamento em novembro de 2001 na Câmara Municipal .

2- Negociação para aprovação de emendas para a LOA 2002 com representantes da entidades da sociedade civil e lideranças dos partidos na Câmara Municipal após a Audiência Pública.

PS.: Atualizado e corrigido às 16:12.

3 - Reunião de entidades da sociedade civil para discussão do orçamento e formulação de propostas de emendas ao orçamento de 2004.