O uso dos royalties: o aumento da permissividade e seus limites

O debate sobre a utilização dos royalties cresce, mas ainda há muitas dúvidas. A lei antes definia a utilização restrita a saneamento e infraestrutura. Depois, este entendimento foi ampliado por jurisprudência dos Tribunais de Controle. Assim, as restrições ficaram apenas para o pagamento de pessoal e dívidas. Mais adiante, este entendimento foi ainda mais esticado. As dívidas, desde que fosse com a União poderiam ser quitadas com uso dos royalties. (Com isso o governo estadual durante o governo Garotinho ficou autorizado a renegociar uma grande dívida com a União). O pagamento de pessoal, desde que não fosse direto e sim com terceirizados poderia ser realizado. Os desdobramentos disso são conhecidos em Campos, onde um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) e uma nova licitação está a caminho para pagar pessoal indiretamente. Ainda sobre pessoal, o TCE-RJ passou a autorizar o pagamento de cargos comissionados (DAS) com recursos dos royalties por interpretarem que estes seriam temporários e não permanentes. Pois bem, assim, hoje, quase tudo é possível pagar com recursos dos royalties, a não ser o que não se quer, e aí, se usa a lei como argumento. O blog reconhece que a discussão é mais ampla. Se o município constrói escolas, creches e amplia o atendimento nos postos de saúde, é natural que eu tenha que ter pessoal para realizar este atendimento. Desta forma, a terceirização vira regra ou impedimento de funcionamento, forçando novos TACs e abrindo espaço para o fisiologismo eleitoral. Agora, com o marco regulatório do pré-sal, a discussão sobre o que fazer com os extraordinários recursos dos royalties, vem à tona a demanda da área de saúde. Aparentemente nada mais justo, que se usem estes recursos para aplacar esta demanda social. Porém, nesta área, mais que outras (inclusive educação) se sabe que mais difícil do que construir ou equipar hospitais e postos de saúde é mantê-lo funcionando. Nesta área, o custeio é tão ou mais alto que os investimentos, e aí o problema, se coloca claramente: como manter este quadro, se no futuro, em qualquer cenário, esta receita, não mais existirá? Observando a execução orçamentária do município de Campos temos uma breve demonstração do que o blog está querendo mostrar: em 2000 o orçamento da área de Saúde foi de R$ 17 milhões (11,8% do orçamento total); neste ano de 2009, as despesas na área de Saúde foi projetada em R$ 355 milhões (23% do orçamento total). Daí a pergunta surge naturalmente: será que a melhoria no atendimento seguiu na mesma proporção deste aumento? Alguém em sã consciência pode imaginar que isto poderá se sustentar no futuro? Neste momento de reflexão e debates bate sobre as receitas dos royalties e das participações especiais, bom que a sociedade aprofunde o conhecimento sobre o uso destes recursos. Assim, o blog dá a sua colaboração.