OAB e CNM, além do TSE, contestam posse dos suplentes de vereadores

A posição de que a Emenda Constitucional, aprovada em primeira votação, na Câmara Federal, só valerá para a próxima legislatura foi reforçada ontem, pelo presidente nacional da OAB, Cezar Britto que disse: “Se alguma câmara de vereadores insistir em dar posse a suplentes, a entidade entrará com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF): — Se a interpretação dada pelas câmaras de vereadores for a de que a lei retroage, vamos entrar no STF com uma Adin. Uma lei poderia dizer que não pode mais haver vereadores no país, e eles perderem, imediatamente, seus mandatos? Não. Se não pode mais, não pode menos”. O presidente do TSE já havia manifestado sua opinião contrária ao aumento de vaga ser retroativa. A novidade foi a posição do presidente da Confederação Nacional dos Municípios Paulo Ziulkoski que disse não acreditar em posse dos suplentes: “Não é uma opinião pessoal, analiso à luz do entendimento do TSE. E a fala do ministro reforça essa linha. Além disso, caberá às leis orgânicas dos municípios a definição sobre o número de vereadores. Podem mudar o número, manter e, se convocarem os suplentes, certamente o Ministério Público vai recorrer. Vai acabar no STF”. Com o fortalecimento deste entendimento é difícil acreditar na posse dos suplentes, mesmo após a aprovação da Emenda em 2º turno na Câmara Federal e sanção presidencial.