Legislação a favor dos consórcios intermunicipais

Saúde, infraestrutura urbana e rural, meio ambiente, seguridade e assistência social, educação, cultura, saneamento e habitação são algumas das áreas que poderão ser atendidas conjuntamente por diferentes municípios. Isto é o que está previsto no projeto de lei 82/07 da Alerj, que cria a Política Estadual de Incentivo à Criação e Implantação de Consórcio Intermunicipal. O projeto de Lei permite que os municípios que integrem uma mesma microrregião possam se unir, mediante aprovação de leis municipais, para a prestação de serviços de interesse comum, obra, aquisição de bens, produtos e equipamentos. A política de incentivo a que se refere o projeto dar-se-á sob a forma de linhas especiais de financiamento para aquisição de bens, produtos e equipamentos, cooperação técnica e orientação para implantação e avaliação de investimentos. Seria bom que o projeto pudesse avançar no incentivo a esta relação intermunicipal tão pouco estimulada em nosso estado.