O que inibe a participação da sociedade civil de Campos no debate do orçamento?

Na próxima quarta-feira, a Câmara de Vereadores de Campos dos Goytacazes realizará Audiência Pública para debater o Plano Plurianual (PPA) e a LOA (Lei orçamentária Anual) de2010. Sobre o assunto, além das questões que o blog já levantou aqui em nota no último dia 25 de setembro, ele hoje traz à tona, a explanação do fato que mais contribui para o afastamento das entidades e, mesmo dos cidadãos individualmente preocupados com a qualidade dos investimentos/gastos públicos no município de Campos é decorrente do inciso II da proposta da LOA 2010 que diz: “Fica o Poder Executivo autorizado a: II - abrir Créditos Suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos do art. 7°, inciso I, da Lei Federal n° 4320, de 17 de março de 1964, mediante utilização de recursos provenientes de: a) cancelamento parcial das dotações já existentes; b) superávit financeiro dos fundos, convênios ou termos congêneres, apurados em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, comprovados entre a diferença positiva do resultado entre ativo financeiro em relação ao passivo financeiro; c) excesso de arrecadação apurado no decorrer do exercício mediante novos convênios ou termos congêneres, novas fontes de receita, aumento da receita prevista, em função de alterações na legislação pertinente. III - adotar medidas para, em decorrência de alteração da estrutura organizacional ou da competência legal ou regimental dos órgãos da Administração Direta ou Indireta, efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro”. Tecnicamente falando, em termos de orçamento, suplementação, não se trata apenas do excesso de arrecadação, para além do previsto de R$ 1,41 bilhão, e sim qualquer remanejamento de metade deste valor, o que seria equivalente a R$ 700 milhões. Se tirarmos os gastos com pessoal que é equivalente a este valor, na prática, o que sucederá é que toda a outra metade, que se destina a custeio da máquina e investimentos pode, por esta proposta de lei, ser alterada a bel prazer do governante. Sendo assim, na prática, tudo o que for discutido e até acatado pela Câmara, até com a anuência do Poder Executivo, pode posteriormente, ser alterado na forma e na quantidade desejada. Então, se conclui: por que e para quê participar e propor mudanças na proposta enviada pelo Poder Executivo? Bom lembrar que esta prática se dá desde o ano 2001, quando a Prefeitura era governada por Arnaldo Vianna, na época ainda junto do grupo que hoje governa o município. Na oportunidade, a ONG Cidade 21 arguiu a Câmara de Vereadores no Ministério Público e daí em diante, esta ficou obrigada, a realizar o debate e a Audiência Pública para debater o orçamento do ano seguinte. Depois, de pelo menos quatro anos, de participação, apresentação de propostas, discussão e negociação de emendas e dotações em programas e projetos de políticas públicas, que mais adiante eram solenemente descartadas em seguidas “suplementações” e remanejamentos de verbas, as entidades entenderam que na prática estavam apenas oferecendo credibilidade àquilo que não merecia. Um desafio: retirem este percentual de 50% de autorização prévia de remanejamento de dotações orçamentárias e a participação e os debates serão mais amplos, porque assim serão democráticos e válidos no jogo da política em que a opinião do cidadão terá alguma validade, respeitando os direitos dos poderes constituídos.