Ação Civil Pública suspende provas do Concurso Público de SJB

9,7 mil inscritos para a área de educação concorriam a 445 cargos A decisão é consequência de Ação Civil Pública movida pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Campos. Assim ficam suspensas as provas do concurso público da educação na cidade de São João da Barra, que seria realizado neste sábado e domingo. A ACP teria sido baseada nos fatos de não terem sido permitidas a efetuação de inscrições via internet, nos poucos dias para as inscrições no fato de só ter sido efetuada num único posto, o que seria, segundo o artigo 37 da Constituição da República, condenável. A Prefeitura Municipal de São João da Barra divulgou nota oficial publicada pela Secretaria de Comunicação Social. A decisão da justiça foi publicada pelo site Ururau: "1ª VARA DE SÃO JOÃO DA BARRA Processo nº 0000123-82.2010.8.19.0053 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Réu: Município de São João da Barra FUNRIO- Fundação de Apoio e Pesquisa, Ensino e Assistência DECISÃO Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do Município de São João da Barra e da FUNRIO- Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência. Afirma o autor que a Prefeitura de São João da Barra abriu concurso para provimento de 445 (quatrocentos e quarenta e cinco) cargos de nível fundamental, médio e superior. Aduz que o edital n°01/2009, foi publicado no dia 21 de Dezembro de 2009, com período de inscrições do dia 23 de dezembro ao dia 6 de janeiro. Afirma, também, que apenas foram permitidas inscrições em um único posto, CIEP Gladys Teixeira, nesta cidade e que não foi possível a realização das inscrições via mandado mediante procuração. Alega desconfiança diante da proibição das inscrições via Internet visto que todos os demais procedimentos referentes ao concurso, como por exemplo, disponibilidade do cartão de informação ao candidato, gabaritos, estariam disponíveis na rede. A petição inicial veio instruída com os documentos de fls. 19/54. Brevemente relatado. Passo a decidir. Trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Parquet, com requerimento liminar de suspensão do andamento do concurso, pede, ao final, a condenação definitiva dos requeridos para promoverem ampla e adequada divulgação do edital e ainda, caso seja indeferida a liminar, a anulação do certame. A Constituição da Republica traz em seu artigo 37 os princípios norteadores da Administração Pública, dentre os quais se destaca o princípio da publicidade, essencial na realização de atos administrativos, qualquer que seja a sua natureza. Sendo assim, constata-se de pronto que o aludido princípio foi violado já que, na publicação do edital, se observou um lapso temporal mínimo até o início das inscrições, apenas dois dias, o que prejudicou milhares de pessoas que tinham direito a essa informação prévia. Como o preceito isonômico contido na Constituição da República determina tratamento equânime dos cidadãos e igualdade na distribuição das chances de inserção no serviço público, repudia-se qualquer desequiparação feita por parte do poder público, assim como vislumbrado no caso em tela, quando só se permitiu a inscrição em um único posto e ainda não permitia realização por meio da Internet. Constata-se, assim, violação a acessibilidade, escopo maior do concurso público, visto que os meios eletrônicos são mais rápidos, mais baratos e acessíveis aos interessados. Desta forma, o edital criou tratamento diferenciado entre os candidatos, prestigiando o elemento geográfico como facilitador para inscrição no certame, favoreceu os candidatos residentes neste município, em detrimento daqueles que residem no resto do país. Ante o exposto, defiro a medida liminar, pelo que determino a suspensão do andamento do concurso, de acordo com o art 12 da lei 7.347/85; a ampla e adequada divulgação do edital; reabertura do prazo de inscrição por no mínimo 30 dias; a multiplicação dos postos de inscrição em no mínimo 3 locais; e, ainda, a possibilidade de serem efetuadas pela Internet, sob pena de multa diária e cumulativa de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais), por cada obrigação descumprida, a ser revertida, com correção monetária e juros legais, ao Fundo de Defesa dos Direitos Difuso, sem prejuízo da responsabilização pessoal dos infratores, no âmbito civil e criminal. Cite-se. Dê-se ciência pessoal ao Promotor com atribuição para a tutela coletiva. Publique-se. Intimem-se." Abaixo a Nota divulgada pela Prefeitura de São João da Barra: "Em razão de ação interposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, tendo como autor o Exmo. Sr. Procurador de Justiça, Dr. Êvanes Amaro Soares Júnior, a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA, acatando decisão da Meritíssima Luciana Cesario de Mello Novais, se vê obrigada a suspender a realização das provas do concurso público aberto pelo Edital 01/2009, para provimento de 445 cargos da Secretaria Municipal de Educação, que se realizariam neste sábado, dia 23 de janeiro e domingo, dia 24 de janeiro. A PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA foi notificada da decisão judicial nesta sexta-feira, dia 22 de janeiro, às 14h30min e envidou todos os esforços possíveis no sentido de cassar a liminar, com o objetivo de manter o curso normal do CONCURSO PÚBLICO, que teve mais de 9,7 mil inscritos. Não sendo possível reformar a sentença, cabe ao Poder Executivo Municipal acatar a decisão, mesmo que esta ainda possa ser modificada a partir dos recursos que estão sendo impetrados. Ciente do dever que cabe ao gestor público e obediência aos preceitos legais e motivada pelo respeito aos candidatos que se inscreveram – sendo que centenas deles são residentes em outros municípios – a PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA ressalta que tem como prioridade a obediência ao rito processual da legislação em vigor. Acreditando na imparcialidade, mola mestra do Poder Judiciário e no espírito público, propulsor de todas as ações, a PREFEITURA acredita que em breve espaço de tempo poderá remarcar a data para realização das provas, sob a coordenação da FUNRIO – Fundação de Apoio e Pesquisa, Ensino e Assistência, instituição conceituada, de reconhecida capacidade técnica, ligada à UNIRIO – Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro. Cabe destacar que a FUNRIO é realizadora de diversos concursos públicos e detentora dos títulos de Utilidade Pública Estadual e Municipal em razão do reconhecimento de seu trabalho e da lisura em seus procedimentos, tendo realizado cerca de 50 concursos públicos para diversos órgãos públicos municipais, estaduais e federais, como Ministério da Justiça, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Funai, INSS, Prefeitura Municipal de Niterói, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Furnas – Centrais Elétricas, Comlurb, Polícia Rodoviária Federal, Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, dentre outros. A fim de proporcionar o esclarecimento público que o fato requer, a PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA informa, antecipadamente, que nenhum dos inscritos será prejudicado em sua condição de candidato a uma das 445 vagas oferecidas no concurso. Lamentamos profundamente possíveis transtornos que venham a ser causados, porém, cabe a nós, imbuídos da condição de gestores públicos, acatar a decisão judicial decorrente de ação do MINISTÉRIO PÚBLICO".