Audiência Pública sobre os royalties na Câmara

O blogueiro recebeu o convite enviado pela Comissão Especial da Petróleo e Energia da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes para participação na Audiência Pública, marcada para amanhã às 9 horas da manhã. Tenho dois compromissos também amanhã, um em Quissamã e outro, depois em Macaé. Ainda assim, faço questão de estar presente na abertura e na primeira parte da audiência antes de viajar. Bom que o legislativo municipal possa avançar no debate sobre a legislação que gera esta receita dos royalties e das participações especiais devido por consequência da estração do do petróleo e do gás para o município, e ainda, sobre a finitude desta receita, do uso destes recursos, sobre o controle do legislativo e da sociedade, etc. A oportunidade serve para avaliar a oportunidade de se criar mecanismo de controle social mais amplo, como aprovado pela Câmara da vizinha Macaé (aqui já cometado), serve ainda para dar força e estimular que a Câmara avance no seu papel de fiscalização do Executivo, mas acima de tudo é uma oportunidade de estimular o chamado "empoderamento" da sociedade civil para que ela realize a tarefa de exercer este controle com a ampliação da divulgação da execução orçamentária do município, da qualidade e das prioridades sobre o que é realizado pelo gestor público eleito como representante desta mesma sociedade no exercício da função de fazer. Mais do que o instrumento jurídico, que também é importante, a realidade mostra, que só nos locais (especialmente municípios - poder local) que esta tarefa foi assumida pela sua comunidade, foram verificados avanços neste chamado Controle Social. Nesta linha, vale realçar e reforçar a iniciativa do "Movimento Nossa Campos", liderada pelo professor Hamilton Garcia, Uenf, em criar e dar força, ao "Observatório de Controle Social das verbas públicas" em Campos e nos municípos vizinhos. Por fim, repito o que disse quando do lançamento do Observatório, realizado no dia do aniversário da cidade, 28 de março na sede da OAB em Campos: este controle, além de divulgar e debater o mau uso destes recursos, pode e deve também mostrar, debater e estimular os exemplos de boas utilizações destes recursos no fomento de políticas públicas que mereçam realce e divulgação. Assim, os gestores se sentirão também tentados e estimulados para a "boa governança", que inclui ou deveria incluir a meu juízo, por exemplo, a estratégia do já conhecido e suprapartidariamete adotado, "Orçamento Participativo". Desejo que avancemos superando o grande elenco de maus exemplos de utilização, da quase dezena de bilhões, que o município já recebeu desde a aprovação da lei dos royalties. As iniciativas tomadas e aplicadas em Campos poderão ajudar nas lutas, jurídica e política, em defesa dos royalties para a região. PS.: Atualizado às 20:06 para correção do horário da audiência amanhã.