Taxa de iluminação pública

Por e-mail o blog recebeu do leitor Diogo Abreu: "Caro Professor todo mês quando pago a conta de Energia da Ampla fico indignado com a "TIP" no valor de 3,50 então fui pesquisar um pouco na internet e li este artigo em um fórum do Uol e gostaria que o senhor publicasse e que algum advogado, ou promotor de nossa cidade ou mesmo alguém do executivo ou do judiciário ou legislativo que também pagam a mesma taxa tomasse alguma providência. Obrigado. A Constituição Federal somente autoriza a cobrança de taxa em razão do uso de um serviço público se for possível determinar o quanto foi diretamente utilizado pelo usuário - a expressão constitucional é "serviço público específico e divisível".Ora, a iluminação da rua serve ao morador, ao pedestre e ao motorista, não havendo como determinar o quanto foi utilizado por cado um.Por isso, entendo inconstitucional a instituição de taxa sobre iluminação, pois não haveria como divisar o quanto foi utilizado por cada um. "Se a prefeitura de sua cidade cobra a TIP é necessário denunciar na promotoria de defesa do consumidor para tomar as providências constantes da Portaria nº3/99 da Secretaria do Direito Econômico do Ministério da Justiça que determina a sua exclusão a partir do momento que o consumidor solicitar a companhia de energia elétrica. Maiores informações terei o maior prazer de enviar via e-mail uma copia da Ação junto a Justiça. Em recente decisão (10.03.99), no Recurso Extraordinário 233.332-6/RJ, o STF declarou inconstitucionais, por unanimidade de votos, os arts. 176 e 179 da Lei 480/83, do Município de Niterói, RJ, com a redação da Lei 1244/93, porque a TIP é "tributo de exação inviável, posto ter por fato gerador serviço inespecífico, não mensurável, indivisível e insuscetível de ser referido a determinado contribuinte, a ser custeado por meio do produto da arrecadação dos impostos gerais". Em seu relatório, o Ministro Ilmar Galvão opinou pela declaração de inconstitucionalidade das normas municipais, porque os serviços de iluminação pública constituem "atividade estatal de caráter uti universi, destinada a beneficiar a população em geral, não podendo ser destacada em unidades autônomas nem permitida a individualização de sua área de atuação, além de não se apresentar suscetível de utilização separada por parte de cada um dos usuários do serviço". O Ministro Carlos Velloso pediu vista dos Autos, para apresentar um voto muito bem fundamentado, desde o exame da Emenda Constitucional 18/65, que deu status constitucional ao conceito de taxa. Citou Roque Carrazza, para dizer que "os serviços públicos gerais, como os de iluminação pública, segurança pública, diplomacia, defesa externa do País e outros, são prestados uti universi, ou seja, a todos os cidadãos, indistintamente, alcançando assim a comunidade, considerada como um todo, beneficiando um número indeterminado, ou pelo menos indeterminável, de pessoas. Por essa razão, devem ser custeados pelos impostos. A especificidade e a divisibilidade são, portanto, requisitos essenciais dos serviços públicos remunerados através de taxas". No mesmo sentido, o Ministro citou ainda Hely Lopes Meirelles e Aliomar Baleeiro, para mostrar que o serviço "é divisível quando possa funcionar em condições tais que se apure a utilização individual pelo usuário, como na expedição de certidões, na concessão de porte de armas, na aferição dos pesos e medidas, etc." O Ministro Carlos Velloso defendeu ainda, de acordo com a opinião de Sacha Calmon, a remuneração dos serviços públicos prestados pelo Estado através da cobrança de preços, nos termos do § 3o do art. 150 da Constituição Federal, "faltando apenas editar a lei requerida pela Constituição, necessária a uma segura política tarifária, em prol dos usuários". Citou ainda, em seu voto, além de fartos precedentes jurisprudenciais, como o do Recurso Extraordinário referente à TIP do Município de Vitória, ES, a opinião de Ruy Barbosa Nogueira, para concluir que a iluminação pública é um serviço de uso comum (uti universi), "favorecendo a todas as pessoas que passam na rua e também aos donos de imóveis, porém não é possível individualizar a quantidade de luz que cada um gasta, para ser possível a cobrança da taxa". Retirado do Site: http://forum.jus.uol.com.br/18900/como-as-prefeituras-vao-cobrar-a-taxa-de-iluminacao-publica/."