A falta de argumentos sobre o uso da mídia e a mistura do público com o privado na defesa de Rosinha e Garotinho

O objeto da cassação e da suspensão dos direitos políticos da Rosinha e do Garotinho não foram tratados nas matérias, inclusive da Secretaria de Comunicação da própria PMCG. Todas as explicações são sobre detalhes da legislação que tornariam a punição injustificável, mesmo com o que a lei interpretaria como "abuso de poder econômico" pelo uso de veículo de comunicação social indevidamente para proveito eleitoral. Sobre o assunto, o procurador Francisco de Assis alegou duas questões diferentes do objeto principal, usando o que poderíamos chamar des "brechas da lei": 1) "A ação já teve o prazo expirado e o processo já deveria ter sido extinto, levando-se em consideração que no ano passado foi aprovada legislação – Artigo 97 da Legislação Eleitoral – que estipulou prazo para trâmite de todo processo eleitoral em um ano." 2) "As ações desta natureza (por suposta influência no resultado no pleito por causa de programa de rádio) deveria ser impetrada na Justiça Eleitoral por candidato, partido ou coligação ou Ministério Público Eleitoral. No caso, a ação foi impetrada por Arnaldo Vianna que, juridicamente, não foi considerado candidato, porque não teve registro de candidatura, conforme decisão transitada em julgado". Não, há nada de errado, na escolha da estratégia da defesa da prefeita, sob o ponto de vista legal, mas sob o ponto de vista político, a situação muda. Ao não falar nada, nas justificativas atuais, sobre o uso da mídia a seu favor, durante o período eleitoral, Rosinha e/Garotinho, permitem que concluamos, que as suas chances de defesa estão calçadas nas "brechas da lei" e não no objeto principal da acusação. Salvo melho juízo do blogueiro, que como seus leitores habituais sabem, não é advogado, há um outro detalhe que não deveria ser esquecido, e, que talvez, não seja, tão supérfluo assim. Trata-se da constação que o Procurador Geral do Município, Francisco de Assis Pessanha Filho, como tal, pode falar e defender (veja aqui a matéria da sua entrevista coleitiva no portal da PMCG) sobre a situação institucional da prefeita, mas não sobre o processo, que, por ser eleitoral, só deveria ser tratado, pela prefeita, ou ainda, por seus advogados particulares, ou como alternativa, pelos advogados de seu partido, e nunca, através do procurador geral da Prefeitura, que é funcionário do poder público para a defesa da prefeitura, ou sobre os atos da prefeita como gestora, e nunca, e em nenhuma hipótese como candidata em disputa eleitoral. Mais complicado ainda é quando ele, nesta condição, se permite fazer interpretações técnico-políticas que evidenciam a mistura de sua participação no caso, por exemplo, ao dizer, nesta mesma entrevista coletiva: "a audiência teve conotação política, tendo em vista que o chefe de gabinete da secretaria estadual de governo, Eduardo Damian, era o primeiro da fila, apesar da audiência ter sido fechada". De toda a forma, o blog deixa para seus leitores, a análise das questões aqui levantadas, que talvez possa exprimir com estas novas provas, a mistura daquilo que é público com o que é privado, até reforçando, se for este o entendimento, a principal argumentação dos autores da ação a qual responde a prefeita e o ex-governador.