Ação judicial para atender demandas por tratamento de Saúde da população

O blog recebeu do advogado Dr. Alex Portal, o histórico de um processo em que um munícipe argui o não atendimento, a demandas de tratamento de saúde em Campos. Como o caso é cada vez mais comum em nossa região, com ações movidas, tanto pela Defensoria Pública, quanto por advogados particulares, o blog atendeu à sugestão da publicação. O blog sabe que hoje questões semelhantes lotam e tomam tempo dos gestores da Saúde, mas também sabe que, muitas vezes esta é uma das poucas ou única alternativa para ter acesso ao tratamento médico adequado por parte do cidadão A discussão e complexa e extensa até por isto esta nota propõe abrir o caso a debae público. Em anexo, o advogado encaminhou a decisão e o despacho do processo nº 2009.014.023662-0: "Olá Prof. Roberto Moraes, Estou escrevendo para divulgar fato de interesse público para a população de Campos, aproveitando a sua credibilidade e autonomia para tratar da gestão pública na cidade. Sou advogado aqui em Campos há 5 anos e no ano passado fui procurado por cliente (pessoa idosa) e que é meu familiar para garantia de direitos na área de saúde. Trata-se de pessoa com 76 anos e portadora de artrite reumatóide, artrose degenerativa em todas as articulações dos membros superiores e inferiores, coluna vertebral com hérnia de disco na L1 etc. Ao demandar a saúde pública, sempre encontrou dificuldades para atendimento, e agora por último teve que se submeter a tomografia computadorizada e ressonância magnética para melhor diagnóstico. Os hospitais públicos e conveniados não realizaram os exames, muitos embora a existência de todos esses aparelhos no HFM. A cliente foi obrigada a pagar na rede particular e com muito sacrifício de toda família – R$ 730,00. As consultas particulares com ortopedista e reumatologista igualmente tiveram que ser pagas em clinica particular tendo em vista a urgência no tratamento para a paciente não ficar entrevada na cama. R$ 230,00. Diante de tantas despesas que a cada ano se acumulam, a alternativa da cliente foi ingressar no Poder Judiciário para garantia de seus direitos. Fui procurado e ingressei com processo judicial 2009.014.023662-0 requerendo os valores pagos nos exames e consultas citados, bem como a tutela antecipada para a cliente receber desde logo os seguintes atendimentos: - o RÉU a oferecer à Autora o colete lombar tipo cadeira de braço L4-L5, em observância à receita, - o RÉU a oferecer ENFERMAGEM NOTURNA para a Autora, - o RÉU a oferecer tratamento de FISIOTERAPIA à Autora em sua residência, - e o RÉU a oferecer médico Endocrinologista à Autora, agendando desde já o horário, dia e local para atendimento. O Juiz da 5. Vara Cível deferiu todos os pedidos de tutela antecipada, obrigando o Município a fornecê-los no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Até o momento, entretanto, o Réu somente forneceu enfermagem noturna (2 profissionais que se revezam por noite, muito competentes, do programa PAD) e tratamento domiciliar de fisioterapia (muito deficiente, profissionais sem aparelhos próprios), mas forneceu. Sem falar que o Réu somente veio cumprir a decisão judicial bem além do prazo fixado – 4 meses, ao invés de 5 dias. Como não forneceu o colete ortopédico e a marcação de consulta com endócrino, requeri a busca e apreensão do valor correspondente em dinheiro na conta bancária da Secretaria de Saúde. Semana passada o oficial de justiça cumpriu a ordem e entregou a quantia de R$ 515,00 para aquisição do colete e pagar consulta particular (10 dias para prestação de contas no processo). O reembolso do valor pago pelos exames realizados e consultas médicas, que já foram desembolsados, somente será apreciado no momento da sentença definitiva (com fé chegaremos lá), além de eventual danos morais, que Tb pode ser concedido. A defesa do município limita-se em exonerar-se de responsabilidade e praticamente confessa sua omissão, quando afirma que essa responsabilidade é do Estado em conjunto com a União. Tal responsabilidade é solidária, e se o cidadão mora no município, em regra é contra ele que deve demandar para assegurar seus direitos. Para ciência de todos, uma das contas da Secretaria de Saúde é conta corrente n.º 73054-8, agência 0005-1 (agência Praça das Quatro Jornadas / Campos dos Goytacazes) do Banco do Brasil. Estou comentando esse caso para que todos os munícipes de Campos tomem conhecimento de seus direitos e venham buscá-los na Justiça e não fiquem paralisados com a má-administração da saúde em Campos, das filas para marcação de consulta e da burocracia ou negação em realizar exames com equipamentos modernos existentes na rede pública. O art. 196 da Constituição garante isso a todos, bem como a lei federal do SUS (8.080/90). Apesar da deficiência na Justiça na nossa cidade (carência de juízes etc), vale a pena juntar documentação do tratamento de saúde (receitas, atestados, notas fiscais, orçamentos) para instruir o processo. Quem não tem condição de contratar advogado, pode procurar a Defensoria Publica (apesar da demora no atendimento, é muito competente para acompanhar o processo) ou se preferir pode ser com advogado próprio que saiba manejar bem processo em face de ente público. As pessoas devem lembrar que o orçamento de saúde em Campos é até superior ao de muitas cidades pequenas e muitas receitas dos royalties devem ser revertidas para esse setor (ou deveriam ser), o que nos faz concluir que este Município deveria prestar um dos melhores atendimentos em saúde do Brasil, mas não é isso que se vê no noticiário (problemas no HGG, vereador fazendo trote, gente sem competência na Secretaria ocupando cargos de chefia). Sem falar que os últimos gestores públicos foram médicos e secretários de saúde. Infelizmente hoje respondem a inúmeros processos. Acompanha o depoimento, arquivo anexo das decisões judiciais. Se o Prof. Publicar, fico muitos satisfeito e parabéns pelo espaço. Alex Portal – Advogado OAB/RJ 127.667".