Procuradoria de Campos expõe no blog posição sobre o espaço do Colégio Pró-Uni

Em comentário em nota abaixo a Procuradoria Geral do Município de Campos dos Goytacazes explicou aos leitores a sua posição que o blog traz para este espaço: "Procuradoria Geral do Município de Campos deixou um novo comentário sobre a sua postagem " "Prefeitura despeja alunos do Colégio Pró-Uni"":" 1. O imóvel onde se instalou irregularmente o Pró-Uni foi arrematado pelo Município de Campos dos Goytacazes em leilão, em 2002. De 2002 a 2005 o colégio Pró-Uni ocupou o imóvel sem contrato ou convênio. 2. Só em 2006 foi assinado o convênio de cessão do imóvel, que foi encerrado em dezembro de 2007, sem renovação. Durante todo o ano de 2008 o colégio usou o prédio público sem contrato ou convênio assinado. 3. O município de Campos está solicitando a devolução do prédio amparado em decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que em dezembro de 2009 comunicou a Prefeitura para não renovar o convênio com o colégio, em virtude de irregularidades constadas em processo instaurado pelo órgão desde 2006. 4. A Procuradoria Geral do Município tentou manter um entendimento com a direção do colégio para que houvesse uma desocupação harmoniosa, e em 30 de junho de 2009 deu prazo de 06 meses para isso, respeitando o fim do ano letivo para que não houvesse prejuízos aos estudantes. A direção respondeu em julho que não acataria amigavelmente a solicitação. 5. A Prefeitura entrou com medidas judiciais cabíveis para cessar o uso irregular por particular de imóvel público a partir de dezembro de 2009 e em maio de 2010 o Tribunal de Justiça do Estado do Rio deferiu antecipação de tutela para imissão imediata de posse ao Município do imóvel. 6. A Procuradoria moveu esforços para manter um entendimento com a direção do colégio para que houvesse uma desocupação harmoniosa. Visando a não interrupção do período escolar, o Procurador Geral, Francisco de Assis Pessanha Filho, ofereceu que o colégio compartilhasse o prédio com a Secretaria Municipal de Educação até as férias de julho, mas a direção da instituição de ensino não aceitou e se manifestou no sentido de iniciar já em junho a desocupação do prédio. Procuradoria Geral do Município de Campos Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes