Secretário de Fazenda da PMCG presta informações sobre o contrato com o IPDEC

Por e-mail o blog recebeu o texto do seretário de Fazenda, Francisco Esquef justificando o contrato da PMCG com o IPDEC divulgado e comentado em nota abaixo: "Caro Roberto, A Secretaria Municipal de Finanças atua de forma permanente pelo aumento de sua arrecadação própria e dos repasses, como também pela recuperação de receitas decorrentes de obrigações e créditos devidos à Prefeitura de Campos e ao PREVICAMPOS. O contrato com o IPDEC faz parte deste esforço e estabelece critérios de desempenho para recuperação de créditos junto ao Ministério da Previdência Social e ao INSS, gerados a partir da Compensação Previdenciária e da criação do Regime Único Previdenciário. Análises iniciadas em outubro de 2009 indicam que temos direito de reaver cerca de R$ 200 milhões, referentes a 1.500 processos de aposentadoria e de pensão, que se sujeitam às compensações previstas pela legislação em vigor. O contrato com o IPDEC estabelece uma faixa de pagamento de até R$ 10 milhões, se alcançados os R$ 200 milhões em créditos recuperáveis, a saber: R$ 20 milhões em estoque, R$ 30 milhões em fluxo atrasado, além de garantir um total de R$ 149,5 milhões de fluxo futuro, a valor presente. O corpo técnico do IPDEC vem sendo responsável por resultados extremamente positivos em diversos municípios brasileiros, a exemplo de Curitiba (PR), Duque de Caxias (RJ) e Itaboraí (RJ), entre outros. Os fundamentos legais têm amparo na Carta Magna, Artigo 201, parágrafo 9º; na Lei Federal nº 9.796/99, de 05 de maio de 1999; no Decreto nº 3.112, de 06 de maio de 1999; no Decreto nº 3217, de 22 de maio de 1999; na Portaria/MPAS nº 6.209, de 16 de dezembro de 1999 e demais normas que tratam da matéria. Grato pela atenção, e me colocando à disposição, Francisco Esquef Secretário de Finanças."