Lei municipal para medição individualizada do consumo de água em condomínios

O blog continua recebendo contribuições de seus(suas) leitore(a)s parceiro(a)s. Esta veio da Adriana Rangel: "Bom dia Roberto!! Fico pensando como um "simples blog" pode contribuir tanto na vida socio-economica de uma comunidade em geral? Sabe a resposta? Muito simples,somos ouvidos/lidos aqui !!E assim este simples blog se torna essencial em nosso dia a dia para fazer justos das nossas revindicaçoes e nossos direitos.Aqui podemos atraves do blog cobrarmos,relatarmos,discutimos,informarmos tudo o que deveriamos fazer e ter diretamente a Prefeitura,orgaos publicos,privados, a Câmara e obtermos resultado. Enfim, Obrigada Por fazer valer as nossas vozes,ops digo nossos escritos rs rs rs.Bem aqui vai mais uma informaçao/dúvida para compartilhar com os seus leitores que possam deter desta informaçao. Somos proprietario de um apartamento no Flamboyant,enfim a casa propria em 'bairro nobre'.Durante a obra me informei sobre a agua individual ,fui informada que nao atenderia por ser um projeto de 2004,anterior a lei de 2005. Hoje estou a procura de empresas que prestam serviço de agua individual,desde março as empresas de fora nao prestam serviço em campos.A construtora que comprei informa nao fazer uso deste serviço, as demais tambem desconhece e as construtoras que apesar de vender este serviço em suas publicidades como o Condominio Verget na 28 de março tambem desconhece e nao informa. Com isso insisti em minha pesquisa aqui na internet e o que puder encontrar foi o seguinte: Muitos municípios vem aprovando a lei que obriga a instalação de medidores individuais de água em condomínios novos. Hoje, a lei está em vigor em cidades como Belo Horizonte, Porto Alegre, e São Paulo. A medida gera, em média, uma economia de mais de 40% na fatura de água de cada residência ao final do mês Encontrei referentes a lei: 1-Em Sp 1.1- projeto de Lei 551/03 informa que será publicado em diário oficial em 30 dias, mas nao achei a lei ,só a materia abaixo. Assembléia aprova lei que obriga os prédios novos a colocar um hidrômetro para cada unidade, o que pode gerar redução de até 40% na conta de cada morador. Foi aprovado na Assembléia Legislativa do Estado o Projeto de Lei que institui a obrigatoriedade da instalação de hidrômetros individuais em novos condomínios... fonte: http://www.sindiconet.com.br/1672/informese/leis-e-acordos/agua_individualiza%E7ao/; 2-No Rio so achei essas leis sobre individualizaçao de água: 2-LEI Nº 3915, DE 12 DE AGOSTO DE 2002. O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 3915, de 12 de agosto de 2002, oriunda do Projeto de Lei nº 2930, de 2002. LEI Nº 3915, DE 12 DE AGOSTO DE 2002. OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS A INSTALAREM MEDIDORES NA FORMA QUE MENCIONA A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ... Fonte: http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/0/cb7d66735bdb8c4103256c14005c7920?OpenDocument) 2.1 projeto de lei 717/2007 EDITAL DA 26ª REUNIÃO ORDINÁRIA Da Comissão de Constituição e Justiça REALIZADA EM 30/10/2007* COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 26ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 30 de outubro de 2007, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: Fonte: http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/compcom.nsf/f70dd9b364d412fa802567f8006df54c/34906c7fe8e2f76f83257380006518fd?OpenDocument ... Fonte : http://www.institutoagora.org.br/node/4630) ... ... Minhas Dúvidas: Afinal de conta qual a lei esta em vigor no estado do rio hoje? Qual lei resguardava o meu direito em ter tido o prédio preparado para a individualizaçao (comprei o apt na planta em 2004 foi construído previsto dezembro e só entregue em 2009). Nós proprietários que vamos arcar com as despesas de preparacao no prédio para atender a isntalaçao de uma empresa contratada?Porque não divulga esta lei para os novos prédios e aos já existentes? E a Águas do Paraiba teria que nos atender quanto aos medidores individuais nos casos de prédios? Porque os órgãos de defesa ao consumidor do nosso municipio não tem cartilhas para construtora e condomínios (estamos carentes neste atendimento). Cadê as empresas para atender este serviço em Campos, imagine a economia de um Recanto das Palmeiras, em pagar o que se consome e nao rateio. Não é apenas economia, mas responsabilidade social no racionamento de água e desperdícios. Obrigada, já autorizo a divulgação desde já. Adriana Rangel.