Concessionárias têm obrigação de divulgar receitas e despesas tais como os órgãos públicos

É inaceitável a hipótese de que as concessionárias de serviços públicos, nos três níveis de governo, possam estar isentas da publicação e transparência do que fazem. Não se trata de apenas de empresas particulares simplesmente. O fato de terem contratos com governos deveriam obrigá-la a divulgar o quanto receberam, pagaram e planejam executar dentro do prazo previsto do contrato. O governo federal com o Portal Transparência já faz partem disto. Estranho, é que esta seria a instância, onde, teoricamente, pelo porte, as dificuldades técnicas pudessem ser maiores para a reunião destas informações, mas não é o que hoje ocorre. Porém, os contratos de concessão, por exemplo, de rodovias federais, via a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), não cobram a transparência, que a juízo do blog seria obrigação legal, independente, de ela constar, ou não, do acordo contratual entre as partes. A sociedade (o povo) que outorga representação de decisão ao executivo e legislativo para que estes poderes possam agir em seu nome, tem o direito de saber por exemplo, o quanto a Autopista Fluminense S.A. arrecadou até aqui com os pedágios na BR-101. Quanto gastou com manutenção. Quanto aplicou para os investimentos de recuperação e duplicação da rodovia? Quanto lucrou? A quantas anda o planejamento das obras e o licenciamento ambiental da duplicação? Etc. Se fosse uma empresa preocupada com a famosa responsabilidade social-ambiental já teria feito isto, independente da obrigação. Este também seria o caso para a concessionária municipal para os serviços de água e esgoto em Campos, a Águas do Paraíba. Outro exemplo, é o das empresas de ônibus, que operam no município, que além de concessionárias, são beneficiárias do incentivo econômico que as isenta de prejuízo, através do programa da passagem a um real da prefeitura. Será que podemos acreditar que o Ministério Público (Federal/Estadual) cumprindo suas atribuições, contribuirá com este direito de informação da sociedade? O blog espera que sim, já que o direito de saber gera a informação que faz nascer a intervenção cidadã! PS.: Atualizado às 01:36 de 04/02/2011: A Ascom da OHL, concessionária da BR-101, através do jornalista Rodrigo Meira, informou ao blog através de e-mail que: "A Autopista Fluminense faz parte do Grupo OHL Brasil, empresa de capital aberto cujas informações financeiras são disponibilizadas no site da Bovespa e em www.ohlbrasil.com.br."