IFF explica posição sobre Concurso Público e decisão da Justiça Federal

Para efeito de esclarecimento à população, antes de tudo, é bom ressaltar que o questionamento feito pelo Ministério Público Federal (MPF) é sobre o preenchimento da vaga de jornalista e não sobre todo o Concurso Público realizado pelo IFF. Como dever de ofício de toda a gestão do serviço público, a Ascom do IFF encaminhou ao blog, detalhes da questão que é importante que seja de conhecimento amplo, tanto quanto a posição inicial do MPF (veja aqui), que perde eficácia com a decisão do Juízo da 1ª Vara Federal de Campos: "Liminar suspende recomendação do MP sobre concurso do IFF" "O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense recebeu, no final da tarde do dia 18 de fevereiro, mandado de intimação expedido pela 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes, em medida cautelar, determinando ao IFF que seja feita a reserva da vaga para a candidata classificada em primeiro lugar para o cargo de jornalista no referido concurso. Decisão esta proferida pelo MM. Juiz Dr. Eder Fernandes Luciano nos autos do processo nº 2011.51.03.000090-3 da Ação Cautelar Inominada movida pela candidata. O Ministério Público recomendou anulação do Concurso Público para provimento do cargo de jornalista sob alegação de parentesco entre servidor e candidato. Segundo o procurador federal Júlio César Araújo, segunda feira, o IFF irá oficiar ao MPF a impossibilidade de cumprir a recomendação por eles encaminhada. "A liminar deferida judicialmente determina a reserva de vaga para a autora e não é possível fazer reserva de vaga de concurso invalidado, judicial ou administrativamente, até mesmo por uma decorrência lógica, uma vez que o pressuposto da reserva de vaga é a inexistência de comprovação efetiva de vícios a macular o concurso, e que a determinação judicial prevalece sobre atos administrativos, ainda que originários do MPF", conclui ele. O procurador também informou que a Instituição adotará também as medidas judiciais cabíveis contra a própria recomendação do MPF, mediante a propositura de Ação própria. uma vez que não houve nenhuma irregularidade neste Concurso Público. Ressalta-se que o IF Fluminense é uma instituição pública que preza pelos princípios da moralidade, da ética e da transparência de todos os atos administrativos aqui praticados e todos os procedimentos e ações relacionadas a este Concurso Público tiveram como referência estes princípios." Junto, a Ascom do IFF encaminhou a decisão do MM. Juiz Federal, Dr. Eder Fernandes Luciano. O blog publica a parte que considera essencial ao entendimento da questão: "... De acordo com o Edital do concurso, havia uma vaga para jornalista (cargo de nível E) para lotação na Reitoria e uma vaga para lotação no campus Bom Jesus do Itabapoana (fl. 13). Após o resultado da prova, o nome da requerente aparece com aprovação em primeiro lugar (fl. 30). Na folha 32 existe cópia da Portaria nº 621, de 13 de setembro de 2010, da qual convocou os concursados. Quanto à requerente, essa convocação foi obstada por recomendação do Ministério Público Federal (fl. 34), situação que ensejou a expedição da Portaria nº 695, de 13 de outubro de 2010 (fl. 65), tornando sem efeito a Portaria anterior especificamente quanto à requerida e a outro concursando. Não obstante isso, a Reitora do IFF prestou informações ao Exmo. Sr. Procurador da República (em 8 de julho de 2010), nos seguintes dizeres (fl. 50): Por isso mesmo, o que podemos afirmar como a Reitora do IFF, e tendo ouvido a Comissão responsável pelo Concurso, que foi criada para este concurso em especial, cuja composição está exposta no anexo a este documento resposta,, é de que não procede a denúncia apresentada, já que o professor Anthone Mateus Magalhães Afonso, NÃO faz parte desta Comissão, nem esteve participando de nenhuma etapa que pudesse colocar em risco o certame. O Professor Anthone é de fato o Diretor de Concursos e Processos Seletivos do IFF, e, talvez a nomenclatura de seu cargo não esteja de acordo com a sua função, já que os concursos e processos seletivos de que tratam a Pró-Reitoria de Ensino, são aqueles destinados ao ingresso de alunos ao IFF, para os cursos superiores e técnicos de todos os nossos campi, hoje em número de sete. Ao que se percebe, pela leitura da inicial e dos documentos, há desconfiança por parte do MPF sobre eventual infringências a princípios constitucionais no certame realizado. No entanto, para o fim de configurar o fumus boni iuris, a questão está devidamente explicada. O pedido de acautelamento do objeto mostra-se condizente com futura demanda judicial que deverá ser proposta. A situação de periculum in mora advém não somente em razão da expiração do prazo do edital, mas pelo fato de a própria instituição não poder convocar outros profissionais da área (ao menos como servidores públicos), uma vez já demonstrada a necessidade de atuação desses profissionais. A presunção, uma vez lançado o edital, é carência na prestação desse serviço. Frente ao poder geral de cautela (art. 798 do CPC), a liminar deve ser mantida até solução no futuro processo principal, eis que, se tratando de assunto judicializado, não convém a medida sofrer influxos de procedimento administrativo sem nova manifestação judicial a respeito. Quanto ao pedido formulado no item ¿e¿ (fl. 6), o seu acolhimento mostra-se mais adequado na ação ordinária que deverá ser proposta. ANTE O EXPOSTO, defiro o pedido de liminar para a requerida garantir/reservar a vaga no cargo de jornalista oferecida no Edital nº 12, de 24 de março de 2010, para o qual a requerente seria nomeada. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Retifique-se, a distribuição, para constar no pólo passivo apenas o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense (IFF). Cite-se. Intimem-se. Campos dos Goytacazes/RJ, 18 de fevereiro de 2011 ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) JUIZ(A) FEDERAL."