Notícias sobre a lei do IPTU de 2011 em Campos

Este não é o primeiro pedido de informações que se faz ao blog, sobre a lei do IPTU, de 2011, no município de Campos. Como o blog e seus colaboradores ainda não localizaram nenhuma publicação oficial da mesma, na internet, o blog decidiu colocar no ar esta última indagação do leitor, Márcio Vitor Barbosa: "Professor Roberto; Peço vênia, para mais uma vez rogar a este prestigiado blog uma ajuda. Estamos na iminência do pagamento do IPTU 2011 em Campos dos Goytacazes, e o que me parece é que a cobrança veio com as mesmas e indevidas diretrizes de cálculos como ocorreu em 2010. Todavia tenho tentado obter a lei que criou e regulamentou a cobrança do imposto para 2011, a fim de instruir possível procedimento administrativo e/ou judicial, quer próprio ou de pares, mas não tenho obtido sucesso. Já encaminhei e-mail para a imprensa oficial local e câmara, mas sem respostas. A prefeitura não divulga no site e nas matérias publicadas não revela o número da lei. Deste modo, crendo que não se trata apenas de um interesse particular, peço a publicação deste pedido geral, a fim de que alguém possa informar o número da lei que aprovou e regulamentou o IPTU 2011 em Campos, ou mesmo disponibilizar o texto por e-mail. Márcio Vitor Barbosa." PS.: Atualizado às 16:58: O leitor Mendelli localizou a legislação e uma estranha solicitação do vereador Magal pedindo a dispensa da referida Lei: "Em tempo: Localizei o nº do projeto de lei. É o 0124/2010. Segundo consulta efetuada junto as atas da Câmara de Vereadores, tal projeto foi votado e aprovado em 16/11/2010 (1ª sessão), sendo que o vererador Jorge Santana de Azeredo - Magal - solicitou a dispensa da publicação da redação final do projeto de acordo com o regimento da Câmara (2ª sessão). Lendo o regimento não localizei qualquer menção a esta dispensa em especial, salvo aquela prevista no art. 177."