O blog tomou conhecimento, neste final de semana, do teor de uma decisão do Conselho Municipal de Saúde, em sua última reunião, do dia 20 de abril (quarta-feira),homologando decisão da Comissão de Orçamento e Finanças do Conselho Municipal de Saúde de Campos.
A Comissão em reunião no último dia 18 de abril, às 19 horas, na Farmácia da Secretaria Municipal, sob a presidência do conselheiro Eduardo José Amaral dos Santos, aprovou relatório que questiona a não instalação completa da gestão plena de saúde no município, com a Controladoria, Secretaria de Administração e Recursos Humanos e Secretaria de Fazenda sendo o que chamaram de “verdadeiros gestores dos recursos em saúde” no município de Campos.
A comissão, aprovou, por unanimidade, o relatório do conselheiro Edgard Andrade Corrêa questionando que o Conselho Municipal de Saúde não tem como “fiscalizar, pois as equipes estão subordinadas a esses secretários, e ainda, a sede desses órgãos, o acesso é negado sob o argumento que o conselho não pode adentrar nessas secretarias, pois essas claramente, não são as dependências da Secretaria de Saúde”.
O documento trouxe à tona, além da recomendação não obedecida do Ministério Público Federal (MPF) que determina que “a gestão do FMS (Fundo Municipal de Saúde) exclusivamente à Secretaria Municipal de Saúde e ao seu secretário” o trecho do documento sob a forma de livro (publicação) do TCE “Orientações para Conselheiros de Saúde” na pag. 71:
“Se o dinheiro, por acaso, for para uma conta única ligada à Secretaria de Fazenda, esse dinheiro pode ser desviado para finalidades diferentes da saúde (exemplo: o dinheiro da saúde foi usado recapaer asfalto) ou, pior, para coisas ilegais (exemplo: financiar campanhas políticas, pagar propinas etc. Além disso, o depósito desse dinheiro em conta única torna muito difícil o acompanhamento dos gastos realizados. Infelizmente, muitas vezes, o objetivo é este mesmo: dificultar a fiscalização.”
O blog repete que o relatório aprovado, em reunião do dia 18 de abril, da Comissão de Orçamento e Finanças foi avaliado, e também aprovado, ou homologado, igualmente, por unanimidade, pelo Pleno do Conselho Municipal de Saúde, na última quarta-feira, dia 20 de abril de 2011.
Na verdade, a decisão por unanimidade pelo Conselho Municipal de Saúde de Campos, expõe, de forma clara, a divergência das secretarias municipais, a partir do questionamento de autonomia requerido pela Secretaria Municipal de Saúde e pelo Conselho Municipal de Saúde. Pelo teor do relatório aprovado, por unanimidade, é difícil imaginar que a mudança desejada não seja implantada. A conferir!
Um comentário:
Parecido com o que acontece em relação ao Fundeb dos professores, o Conselho Municipal de Educação tem como presidente a própria secretária de educação, que me digam fará algo que possa macular a imagem da sua patroa, ou seja, Rosinha. Não é atôa que até mesmo meras informações não se consegue. Leis em campos a muito tempo, são para os pobres.
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