Política sobre Lixo (Resíduos Sólidos) no município vira Lei. Você sabia?

Saiu publicada no Diário Oficial de Campos hoje, Lei Nº 8.232 de 15 de junho de 2011, que institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos no município. É um documento extremamente importante nos dias atuais em que o lixo é um problema cada vez mais complexo e caro para as prefeituras. Mais que isto, a contratação nos diversos municípios brasileiros tem sido objeto de denúncias e questionamentos de corrupção com grande empresas do setor. Num município de médio porte e de um população que beira meio milhão de habitantes como o nosso, a quantidade de lixo que é proporcional ao número de habitantes o problema deveria ter sido objeto de um debate mais amplo, de audiências públicas, como é tão comum nos parlamentos mais preocupados em debater com a população, os assuntos que serão transformados em lei, quando se tem a oportunidade de que os interesses das partes sejam apresentados, debatidos e pactuados ou votados. Infelizmente, que o blog tenha tomado conhecimento, este assunto virou lei, sem um debate amplo. A lei é extensa, tem 77 artigos e trata dos resíduos domiciliares, dos especiais, das sanções, multas, fiscalização, etc. Bom que pelo menos, a população saiba da existência da lei que pode ser acessada aqui no diário oficial do município na edição desta quarta-feira,13 de julho. Entre outras coisas deve-se saber sobre algumas penalidades: "Art. 62 - Realizar a limpeza e/ou lavagem de edificações ou veículos sem que os resíduos ou rejeitos provenientes dessas atividades sejam recolhidos e as águas servidas encaminhadas para o ralo mais próximo, constitui infração punida com a multa inicial de R$50,00 (cinqüenta reais). Art. 63 - Realizar a limpeza de logradouros com água, sem ter providenciado a prévia remoção dos resíduos ou rejeitos das mesmas quando da ocorrência de alagamentos, constitui infração punida com a multa inicial de R$50,00 (cinqüenta reais). Art. 64 - Lançar nas sarjetas ou sumidouros quaisquer resíduos ou rejeitos constitui infração punida com a multa inicial de R$50,00 (cinqüenta reais). Art. 65 - Vazar águas poluídas, tintas, óleos ou outros líquidos poluentes nos logradouros e outros espaços públicos constitui infração punida com a multa inicial de R480,00 (oitenta reais). Art. 66 - Não proceder à limpeza de todos os resíduos e rejeitos provenientes de obras que afetem o asseio dos logradouros e outros espaços públicos constitui infração punida com a multa inicial de R$50,00 (cinqüenta reais)." Antes de terminar, apenas para o(a) s leitore(a)s do blog ver a importância da Lei, ela, em seu artigo 3º prevê que: "§1º - É facultado ao Município (diretamente ou mediante delegação a terceiros), conforme sua opção administrativa, disponibilizar aos Geradores a prestação de serviços privados, mediante a cobrança da respectiva tarifa. §2º - Na hipótese do parágrafo anterior, a disponibilidade de serviços privados pelo Município não impede que terceiros executem estes mesmos serviços sob regime de livre iniciativa, observando o disposto nesta Lei."