O teor do TAC entre Rodoviários-PMCG-Empresas de ônibus

O blog Reflexões divulgou na íntegra (este blog republica abaixo, entendendo que o teor do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) feito ontem entre os rodoviários, os donos das empresas de ônibus, concessionárias do transporte coletivo em Campos precisa ter a maior divulgação possível para a população.

O documento traz pontos que precisam ser do conhecimento da população. Creio que a maior parte, mesmo acompanhando questionamentos feitos de forma seguidas aqui pela Rede Blog, não poderia imaginar que o quadro estivesse de tal forma.

Alguns deste pontos foram grifados ou pelo próprio MPT (vide documento original abaixo) ou por este blog. Abaixo a posição das partes. Os termos do acordo você poderá ler no próprio texto do TAC. Veja que a EMUT diz claramente que houve fraudes no programa:

Posição dos donos das empresas de ônibus:

• declaram que a “principal fonte de renda” é o repasse da PMCG;
• que, em caso de suspeita de fraude não pode haver o bloqueio do valor devido a todos os empresários;
• que deveria ser apurada a fraude para depois haver punição dos verdadeiros responsáveis pela fraude;
• que, em agosto de 2009 começou a haver a suspensão do dinheiro repassado pela Prefeitura e que a partir daí começou uma bola de neve.
• que os valores pagos são simbólicos;
• que os empresários e os trabalhadores estão sendo vítimas da falta de repasse;
• que o programa social está sendo financiado pelas empresas e, não pelo Município;
• que a população está sofrendo com a falta de serviço público, que o interesse é comum.
• que o Município faz uma série de exigências e não libera o repasse que possibilitaria o cumprimento das exigências.

Posição dos trabalhadores (rodoviários) e Central Sindical do RJ:

• que não é possível o trabalhador ser prejudicado em nome da segurança ao erário;
• que o Secretário de Governo, Geraldo Pudim, se comprometeu a regularizar a situação dos salários ATÉ O DIA 15 DE FEVEIRO e não cumpriu e, assim sendo a categoria resolveu pela greve;
• que as empresas TAMANDARÉ E ROGIL estão com salários atrasados.
• afirma estar estarrecido em relação à organização municipal e das empresas (falta de organização);
• irresponsabilidade da Prefeitura em pagar por estimativa;
• que entende que os trabalhadores no setor de transporte público são servidores públicos terceirizados, em razão da concessão do governo para exploração da atividade;
• que a autoridade pública que não cuida deste serviço é desorganizada;
• que os trabalhadores estão sendo corrente de transmissão para resolver problemas dos outros;
• que o município sabe o custo dos profissionais na planilha;
• que a PMCG deveria assegura esses repasses dos trabalhadores;
• que a situação é gravíssima, que os trabalhadores de Campos estão dispostos a ir para o enfrentamento, e, querem a equiparação com os trabalhadores do Rio;
• que não há interesse comum entre os empresários e trabalhadores;

• que a regularização de todo o contrato de trabalho deve ser feita e que por ser feito o repasse para as empresas, outros débitos serão pagos ao invés da dívida com os trabalhadores, como FGTS e outros.

Posição da PMCG:

Posição do secretário de Controle Interno:

- há empenho de 30 milhões do programa Cartão Cidadão;

- há interesse em repassar o valor integral;

- além do repasse dos valores da passagem Cidadão... mais de 1 milhão de Reais tem sido repassado às empresas por meio do vale-transporte dos servidores públicos do município;

- que o programa da passagem cidadão tem recuperado o setor, apesar dos problemas, que novos empregos estão surgindo, que o bem de todos está sendo perseguido.

Posição Procuradoria do Município:

- que a suspensão do repasse do valor integral foi feita para preservar o erário;

- que há parecer da Procuradoria respaldando este ato.

Posição da EMUT

- que está sempre junto à Federação do Rio de Janeiro;

- em Julho de 2011 percebeu que os valores do cartão cidadão estavam desproporcionais;

- que foi constatada fraude em dois momentos: quer seja no uso do cartão de forma indiscriminada, com validadores dentro das empresas;

- que não houve falta de pagamento, e sim pagamento a menor durante 4meses;

- que as linhas distritais recebem por média harmônica e havia um número excessivo na média harmônica;

- que está havendo uma auditoria no sistema, que houve uma licitação para contratar a auditora durante o ano de 2011;

- que a licitação foi feita quando percebida desproporção no repasse dos valores do cartão cidadão e o número de usuários, que havia cartão em mãos de funcionário das empresas;

- que existe reserva orçamentária da passagem a 1 real;

- que os valores são repassados do fundo municipal de transporte para a federação de transporte e esta reparte entre as empresas;

- que a primeira quinzena de março vai ser depositada hoje (09/03/2012).

- que são 14 empresas no município e é interesse do município continuar o repasse integral;

- que só no dia 16 de fevereiro de 2012 foram encaminhados os dados necessários para análise pela empresa de auditoria contratada e, que até o dia 17 de abril a auditoria estará concluída, quando então haverá condições de identificar onde houve a fraude;

- que, em 30 dias a partir de 17 de abril do corrente ano a parte incontroversa do débito será liberada;

- que o restante via ser submetido ao devido processo legal para apurar se houve fraude ou não no uso do cartão cidadão;

- que os valores serão repassados para quem não fraudou;

- que a suspensão foi feita a partir de setembro de 2011.

SÍNTESE DA ATA DA AUDIÊNCIA DE MED nº 000013.2012.01.003/3-303, ENTRE MPT E PMCG E TRANSPORTES