Fica claro, mais uma vez, para quem quiser enxergar que a paralisação foi combinada entre patrões e empregados. As empresas não estão em igualdade de situação.
O não repasse de recursos por conta do programa Campos Cidadão é a polêmica. A PMCG alega que está apurando irregularidades já denunciadas por inúmeras vezes nos blogs e junto ao Ministério Público Estadual para justificar estes não pagamentos. Já entre as empresas parece haver formas distintas de tratar tanto os trabalhadores quanto o poder concedente, a PMCG.
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado hoje entre as partes prevê que até maio seja concluída a auditoria e o pagamento às empresas. O pagamento a ser feito aos trabalhadores de seus salários e demais direitos, não é aceitável que fique condicionado ao que quer que seja.
É também inaceitável que diante de tantos problemas como vemos na execução deste programa e na relação entre PMCG (EMUT), empresas concessionárias e trabalhadores uma auditoria privada, contratada por um muito significativo valor, levante e apure responsabilidades sobre desvios, sem a participação, fiscalização e apuração por parte da Câmara de Vereadores e do Ministério Público Estadual e/ou Federal (se os recursos envolvidos no programa Campos Cidadão forem dos royalties do petróleo).
Repito: Inaceitável!
Um comentário:
A fiscalização da aplicação dos royalties tbm é de competência da Justiça Estadual, segundo jurisprudência do STF, entende-se não se tratar de repasse de verba da União (o q determinaria a competência da JF) e sim de receita originária dos entes recebedores a saber, Estados e Municípios. Então se no programa há irregularidades atinentes ao mau uso dos royalties, o MP/RJ é quem deve oficiar no caso.
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