Lei proíbe venda de canetas a laser para crianças

A venda de canetas que emitem raios de laser passou a partir de hoje a ter regras determinadas pela  legislação estadual. As regras estão na lei 6.293/12, publicada no Diário Oficial do Executivo de hoje. A nova norma estabelece, entre suas determinações, o limite etário para a compra do equipamento: o produto não poderá ser vendido a menores de 18 anos. 
 

Espera-se que com esta proibição se reduza o uso irresponsável deste recurso. O texto determina que as canetas ou ponteiras laser sejam usadas exclusivamente para “exibir, mostrar ou apontar em aulas ou palestras expositivas” e tenham no máximo 1 miliwatt (mW) de potência. Caso seja desobedecida, a lei sujeita o estabelecimento infrator à multa no valor de 3 mil Ufir's. 

Além dos riscos com a perda de visão e do conhecido uso para atrapalhar goleiros em partidas de futebol, já se fala em uso para atrapalhar pilotos de avião.

Na verdade, mais que proibir vendas das canetas para as crianças o necessário é educar os adultos sobre a irresponsabilidade destes usos por quem quer que seja. Há grande chances da intenção não se concretizar e a lei se transformar em mais uma destas que não pega.

Fonte: Ascom da Alerj.
PS.: Atualizado às 19:12. Corrigindo a unidade informada erradamente pelo release da Alerj e alertada pelo Beethovem em comentário desta nota.