O novo tributo internacional, que funciona como royalties e será aplicado a toda atividade econômica nesta área, começa a ser discutido em outros países e já preocupa o governo.
O Canadá, que possui uma expansão marítima semelhante à vivida pelo Brasil, já questiona a solicitação da ONU baseado em uma permissão contida no artigo 76 da Convenção de Montego Bay para que, atendidos determinados requisitos, os Estados possam ampliar sua plataforma continental de 200 para até 350 milhas.
"Ao tratar de uma possível extração de petróleo na plataforma estendida do Canadá, surgiram questões como quem irá arcar com o pagamento de tais royalties? Governo central, companhias petrolíferas, ou os entes subnacionais (no caso do Brasil, Estados e Municípios)? Qual seria a base de cálculo desses royalties. O valor total da produção? Caberia a dedução de algum valor? — afirma.
A advogada acredita que o tema ainda não está sendo muito debatido no Brasil pois a cobrança deve demorar para começar — esta região do pré-sal sequer foi leiloada pelo governo. O valor será crescente, começando em 1% da produção do sexto ano da atividade na região, até chegar a 7% do total, no 12º ano da exploração. Além do petróleo, esta região é rica em outros minerais, como cobalto, níquel, cobre e manganês, entre outros.
Assim como ocorre com os royalties brasileiros, os debates estão abertos na ONU. Uma nova rodada está prevista para acontecer antes deste ano, em um seminário na China. Há divergências quanto à base de onde será cobrada a taxa e para onde iria o dinheiro arrecadado dos países costeiros envolvidos: distribuição equitativa? As nações que não têm mar ficariam de fora? À frente do tema está a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), a Uncles na sigla em inglês. Estarão sujeitos ao tributo os países que conseguirem autorização para explorar recursos naturais além das 200 milhas. Isto porque, pela Uncles, tudo o que estiver de fora é considerado patrimônio da humanidade. Depois da Rússia, o Brasil foi o segundo país a pedir a ampliação para 350 milhas, em 2004.
Complexidade técnica e legal
Alexandre Szklo, professor de planejamento energético da Coppe/UFRJ, afirma que ainda não tem conhecimento desta discussão no Brasil, mas teme que o assunto acabe complicando ainda mais o setor. Hoje, lembra o professor, já são três sistemas tributários diferentes para o pré-sal: alguns campos foram concedidos, houve a cessão onerosa para a Petrobras e, nos novos campos, haverá o sistema de partilha:
A Petrobras não quis comentar o tema O Departamento Nacional de Produçção Mineral, órgão do MInistério de MInas e Energia, lembra que o governo está realizando pesquisas nas área de extensão marítima, próximas ao Rio Grande do Sul e Santa Catarina."
2 comentários:
Certamente o mar, além de um certo limite,formalmetne hoje, até as 200 milhas, não pertence, ao país A ou B,genericamente falando, pertence a HUMANIDADE. Não acontece assim com os peixes, encontrados e pescados, nos mares ?
Uma coisa é certa, e, está se desenhando, com as propostas sobre a redistribuição dos Roylates. Vai haver mudança sim, nesse modelo atual dos Royaltes,e, não vai demorar muito.
Isso é que dá dar trela para esse negócio. A ONU não é nada, é como a CNBB. Um ajuntamento.
Pior para quem lhes confere status de importância.
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