Do Globo Online:
"O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) apresentou nesta quarta-feira ao Senado proposta de veto parcial ao projeto de lei que redefine o pagamento de royalties a ser adotado pela a presidente Dilma Rousseff. Ela tem de tomar uma decisão até o fim deste mês. O senador, que tem mantido interlocuções com os governos estadual e federal em busca de uma mediação para o tema, propôs em plenário o veto dos artigos 3 e 4 do projeto de lei e dos parágrafos 1º e 2º do artigo 2 do texto. Dessa forma, seria atendida a demanda dos estados produtores, como Rio e Espírito Santo, de não alterar a distribuição dos blocos já concedidos e permitir-se uma repartição maior para os estados não produtores pelo regime de partilha, contido nos artigos iniciais do texto.
Segundo o senador, essa proposta por ele apresentada já inclui uma abertura do governo fluminense em relação a acordo firmado entre o estado e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no âmbito da distribuição dos royalties do pré-sal.
Com o veto parcial, disse o senador, os estados produtores terão sua receita reduzida de 25%, conforme acordo feito no governo Lula, para 22%, quando a exploração for feita em plataforma continental, e 20%, quando em terra. No caso dos estados não produtores, subirá de 44%, do previsto, para 49%, quando em terra, e 50% da exploração na plataforma continental.
- Em relação à partilha, os estados não produtores vão ganhar mais, e os estados produtores, inclusive o Rio de Janeiro, vão ganhar menos - disse Lindbergh.
O ministério da Fazenda também teria posição favorável a um veto parcial, que permitiria a realização de leilões de concessões de blocos de exploração já no primeiro semestre do próximo ano. Fazer esse leilão em breve é a vontade do governo, expressa pelo ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, no mês passado."
5 comentários:
E quanto aos municípios produtores? O que muda com essa proposta Professor?
Abs
Caro Ralf,
Não sei te responder.
Imagino que a questão se estenda aos municípios, mas, não tenho certeza disto.
Sds.
Prezados,
S.m.j, acredito que um simples veto parcial não seria uma solução adequada ao impasse.
Em primeiro lugar, o veto parcial desnaturaria o projeto como um todo, violando o seu espírito normativo como um todo.
Caso essa fosse a solução, substituir-se-ia uma inconstitucionalidade flagrante por um texto capenga, desarmônico e trôpego.
Aliás, possivelmente a alteração reduziria a probabilidade de êxito nas futuras ações de declaratórias de inconstitucionalidade, o que realmente não interessa ao Estado e municípios confrontantes.
Ora, um veto parcial, na forma do processo legislativo constitucional, tão somente devolveria a matéria mais tardiamente ao Congresso.
Na prática, o único efeito prático seria retardar os efeitos da vontade legislativa, até que as forças políticas alcancem um novo ponto convergência.
Porém... como conhecemos o modo de elaboração das leis no Brasil... Acho que sobre o tramite desse projeto, vale a famosa frase: "ah, se o povo soubesse como são feitas as leis e as salsichas..."
Forte abç
A última proposta do Senador Lindbergh aumentava as perdas do Município produtores pra poupar os Estados, como hj não temos acesso à nova proposta dele fica difícil prever alguma coisa...
Essa proposta de Lindenberg,é uma via muito perigosa, pois inviabilazria, ou poria em risco, uma ação de incosntitucionalidade, contra o projeto de lei, que tenta implantar, a redistribuição de royaltes, para estados e municipios produtores de petróleo, em razão de uma insegurança juridica, que seria gerada, por uma quebra de contrato, entre governo federal e seus entes federativos.
Se o governo federal, não respeitar, seus entes federativos, porque os entes terão obrigação de respeitá-lo ? Esse fato é muito perigoso, para a manutenção do pacto federativo brasileiro e para nossa jovem democracia.
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