Rosinha tem candidatura confirmada pelo TSE

Do portal do TSE:

"Rosinha Garotinho tem candidatura confirmada no TSE"
"Rosinha Garotinho (PR) e Francisco Arthur de Souza Oliveira podem ser diplomados e tomar posse respectivamente como prefeita e vice-prefeito de Campos dos Goytacazes, no Rio de Janeiro. Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmaram na sessão desta terça-feira (11) decisão do ministro Marco Aurélio que restabeleceu a concessão dos registros de candidatura de Rosinha e de seu vice. Rosinha Garotinho foi reeleita prefeita de Campos dos Goytacazes com 167.615 votos nas eleições deste ano.

Em 23 de agosto, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) negou o registro de candidatura de Rosinha Garotinho à reeleição, com base na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010), ao dar provimento a recursos apresentados pelo Ministério Público e pela coligação Juntos Por Campos. O Tribunal Regional considerou Rosinha inelegível para as eleições de 2012 devido a duas decisões colegiadas dadas contra ela pelo próprio TRE.

Porém, no dia 24 de agosto, a ministra do TSE Luciana Lóssio decidiu que caberia ao juiz da 100ª Zona Eleitoral do Estado Rio de Janeiro, sediada em Campos dos Goytacazes, analisar as provas contidas na Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Aime) ajuizada por Arnaldo França Viana contra a prefeita Rosinha Garotinho. Com essa decisão, foram anuladas as condenações da prefeita e de seu vice pelo TRE-RJ por uso indevido dos meios de comunicação nas eleições de 2008 e a consequente cassação de seus mandatos eletivos.

Antes, no dia 15 de dezembro de 2010, o ministro Marcelo Ribeiro, que não faz mais parte do Tribunal, concedeu liminar para suspender os efeitos de decisão colegiada (acórdão) do TRE-RJ que havia determinado a inelegibilidade de Rosinha.

Já o ministro Marco Aurélio deu provimento, no dia 30 de setembro, a recurso especial apresentado pelos candidatos impugnados para revalidar a sentença do juízo de primeira instância que concedeu os registros de Rosinha Garotinho e Francisco Oliveira aos cargos de prefeita e vice-prefeito.

Na sessão desta terça-feira, o ministro Marco Aurélio rejeitou dois recursos (agravos regimentais) contra a decisão que tomou em 30 de setembro. Ele não conheceu do recurso da coligação Juntos Por Campos, por falta de legitimidade, porque, na origem, não impugnou os pedidos de registro no momento oportuno. Esse entendimento foi acompanhado pelo Plenário.

O recurso apresentado pelo Ministério Público, por sua vez, foi negado. “Simplesmente o (Tribunal) Regional deixou de dar valia a um pronunciamento do Tribunal Superior Eleitoral, distinguindo, nesse pronunciamento, onde não há distinção”, disse o ministro Marco Aurélio ao citar a determinação liminar do ministro Marcelo Ribeiro. No caso, o TRE entendeu que decisão do TSE foi somente no sentido de manter a prefeita no cargo, e não de suspender a inelegibilidade da prefeita.

Ao contrário, o ministro Marco Aurélio ressaltou que “a suspensão do acórdão (da decisão do TRE-RJ) foi linear”.

O Plenário acompanhou o ministro por unanimidade.
Processo relacionado: Respe 30609"

PS.: Atualizado às 10:50: Alertado pelo leitor-colaborador Davi, o blog foi conferir uma postagem deste blog em 9 de outubro de 2010. Na oportunidade, este espaço ouviu o advogado Cleber Tinoco sobre o assunto. Na sua opinião ele já vaticinava o destino que considerava mais provável na questão. A postagem está aqui neste link, mas, também republicamos abaixo:

"As questões jurídicas que envolvem o processo de Rosinha na Justiça Eleitoral"
"O assunto é complexo. Quanto mais um leigo, como eu, tenta entender, mas, parece que a razão vai se distanciando em meio às tecnicalidades processuais.

Até por falta de tempo, e, um pouco por fastio desta questão, o blogueiro, mesmo comentando algo sobre o assunto, está longe de entender e opinar com alguma segurança e com argumentos, os possíveis desdobramentos do caso.

Aproveitando o trabalho no computador e o acesso online pelas redes, simultâneo ao trabalho profissional (mesmo em casa), o blogueiro ouviu do conceituado advogado Cleber Tinoco a sua tese sobre o assunto.

Com a sua autorização, o blog divulga abaixo o seu teor, longe da expectativa de que se possa dirimir o assunto. Muito provavelmente ao inverso. Estimulando então o debate. Vamos aos seus argumentos:

"Dificilmente assistiremos a uma mudança na questão do registro da candidatura de Rosinha, isso porque a tese apresentada pelo Ministério Público Eleitoral apoiava-se numa condenação do TRE, que posteriormente veio a ser anulada por decisão monocrática da Ministra Luciana Lóssio. Como isso, no processo de registro, verificou o Ministro Marco Aurélio que o principal fundamento arguido pelo MPE havia desaparecido, levando-o, pois, a deferir o registro. Apesar de caber agravo regimental contra as decisões da Ministra Luciana Lóssio (na ação de impugnação de mandato eletivo) e do Ministro Marco Aurélio (na ação de impugnação de registro), uma vez que baseado no direito de que tem a parte de ver seu caso julgado pelo órgão colegiado no âmbito dos Tribunais, as chances de que o quadro se altere são, ao meu sentir, mínimas.

Na nossa opinião, o maior risco hoje para Rosinha reside no fato de que, após o pedido de registro, nova condenação no TRE sobreveio, agora em sede de ação de investigação judicial eleitoral (AIJE), tornando-a inelegível. Como se trata de inelegibilidade superveniente, poderá ser alegada em sede de Recurso Contra a Diplomação (art. 262, I, do Código Eleitoral), cujo prazo para interposição é de 3 dias a contar da diplomação, visando exatamente a invalidação do diploma e, consequentemente, obstar o exercício do mandato."