O fato: ontem, sexta-feira, 8 de fevereiro de 2013, o Juiz Federal Dr. Vinícius Vieira Indarte determinou que a OSX abstenha-se, na instalação da Unidade de Construção Naval do Açú (UCN Açú) de suprimir restingas localizadas em área de preservação permanente, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00.
A ação judicial foi proposta por uma associação de proprietários rurais, a ASPRIM, Instituto Justiça Ambiental e outras duas instituições, em fevereiro de 2012 na Justiça Federal de Campos, RJ. A ação do Processo Principal é de número: 0000149-98.2012.4.02.5103. A informação é da Asprim e do seu advogado, Cristiano Pacheco que também é consultor ambiental.
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| Obra do estaleiro feita pelo blog em 08/02/2013. |
No prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, o IBAMA fica obrigado a realizar auditoria no local do empreendimento, assim como no processo administrativo correlato que ensejou a licença de instalação pelo órgão ambiental estadual, o INEA.
A OSX fica obrigada também a informar ao juiz a extensão de área de preservação permanente suprimida em área de restinga, se a supressão já ocorreu totalmente e qual a data em que teria sido concluída.
O magistrado também deferiu a inversão do ônus da prova requerido pelas autoras. Com isso, as empresas rés ficam compelidas a produzir prova em seu favor, assim como provar sua própria inocência diante das alegações das associações.
A OSX fica obrigada também a informar ao juiz a extensão de área de preservação permanente suprimida em área de restinga, se a supressão já ocorreu totalmente e qual a data em que teria sido concluída.
O magistrado também deferiu a inversão do ônus da prova requerido pelas autoras. Com isso, as empresas rés ficam compelidas a produzir prova em seu favor, assim como provar sua própria inocência diante das alegações das associações.
9 comentários:
Vamos torcer para que a liminar seja mantida. Agora a comunidade precisa se unir e se organizar para a Audiência Pública que ocorrerá em março, promovida pelo Dr. Eduardo Santos, Procurador de Justiça de Campos. Vamos torcer para que as leis ambientais e a Constituição Federal sejam cumpridas. Abraços.
vamos torcer para que seja cassada o mais breve possível para o progresso deste País e melhor condições de vida para o povo brasileiro, quer para os que já estão empregados, quer para os que ainda serão empregados através deste mega empreendimento! o povo da região São João e Campos deveriam, como deve, é se orgulhar de uma dessa magnitude...se parar a obra, a ascrim vai empregar esses milhares de trabalhadores do porto, vai sustentar suas famílias?
primeiro o bem estar do povo com o mínimo necessário para sobrevivência e depois, sim, cuidar do meio ambiente, mas sem exageros!
Caro "anônimo", apresentar um nome seria digno!
Colha mais informações sobre os licencimentos das empresas, a começar pelo porto em Macapá, AP (que resultou na operação pororoca, com inquéritos criminais e intervenção da PF); a tentativa licenciamento em Santos, SP (que deu errado, desisitiram) e em Biguaçú/Florianópolis, recheado de promessas de empregos e sucesso financeiro para a comunidade, que rendeu em nada mais que inquéritos criminais e discórdia na comunidade local. Veja que os empreendimentos acabam nem acontecendo, só a bolsa de valores, bem longe da comunidade, essa sim movimenta. Estudo melhor o fundamento das duas ações judiciais da ASPRIM e verás que ela não contra o empreendimento, mas sim como a forma que está sendo feita a instalação. Sim, economia e ecologia precisam andar juntos, mas o custo tem que compensar. A Audiência Pública será ótimo para esclarecer. Soubemos que o SENAI cancelou o convênio com a OSX, é verdade? Qual o motivo?
Roberto , independente de prevenções ao meio ambiente o Porto do açu , deveria pagar ao município uma indenização pelo impacto ( Royalties) ?.
Pessoal, a LLX já investiu 70 milhoes em projetos ambientais:
- Projeto TAMAR
- Area de preservação ambiental Caruara (RPPN)
- E muitas outras.
Vejam no site:
http://www.llx.com.br/pt/gestao-sustentavel/Paginas/iniciativas-desenvolvidas-pela-llx.aspx
A LLX tem programas de apoio a pesca, agricultura e programas sociais, vejam no site:
http://www.llx.com.br/pt/gestao-sustentavel/Paginas/atuacao-social-e-cultural.aspx
Anglo American (sócia da LLX) já formou 151 técnicos para trabalhar na construção do minerioduto minas-rio:
http://www.angloamerican.com.br/media/news/year2013/17-01-2013.aspx?sc_lang=pt-PT
E vai formar mais 174:
http://www.angloamerican.com.br/media/news/year2013/21-01-2013.aspx?sc_lang=pt-PT
Vamos acompanhando a responsabilidade da empresa e apoiar essa construção, pois vai trazer benefícios para toda a região.
Certamente o Deputado Garotinho vai ter interesse de cria lei para Royalties do porto.
Daniel em que melhorou a qualidade de vida da população local com esses investimentos? Acho que todo a população deveria gozar dessas compensações e não apenas alguns setores dela, e vamos convir que é exagero falar em mais de 100 milhões investidos em compensações.O dia que a empresa detalhar esses valores e divulgar para comunidade ai sim ,talvez até acredite.
Existe um documento com esses números todos, assinado e com firma reconhecida?
Lá em Florianópolis foram esse monte de promessas, dinheiro, investimentos, capacitações, marinas de presente para as comunidades de pescadores...
Disso tudo nada foi cumprido. Só ficou lá um Inquérito Criminal contra a empresa de licenciamento ambiental contratada pela OSX.
Acredite quem quiser. Não vi nada por escrito ainda.
Quem quiser conhecer a decisão liminar na íntegra, ela está no site:http://cristianopacheco.com/?p=1164
Abraço e fiquem atentos. A Audiência Pública no MPF de Campos certamente deve esclarecer muita coisa e as obscuridades.
Existe um documento com esses números todos, assinado e com firma reconhecida?
Lá em Florianópolis foram esse monte de promessas, dinheiro, investimentos, capacitações, marinas de presente para as comunidades de pescadores...
Disso tudo nada foi cumprido. Só ficou lá um Inquérito Criminal contra a empresa de licenciamento ambiental contratada pela OSX.
Acredite quem quiser. Não vi nada por escrito ainda.
Quem quiser conhecer a decisão liminar na íntegra, ela está no site:http://cristianopacheco.com/?p=1164
Abraço e fiquem atentos. A Audiência Pública no MPF de Campos certamente deve esclarecer muita coisa e as obscuridades.
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