"Revista policial e os direitos do cidadão"

O leitor-colaborador do blog Evandro Gomes reclama do fato abaixo descrito em detalhes:

"Caro professor e leitores
passo a relatar triste episódio de ignorância e despreparo por parte dos agentes da lei em Rio das Ostras, que foi devidamente registrado e protocolado na corregedoria da PMERJ:

Em 21-02-2013 as 20:15, dirigia meu veiculo totalmente regularizado e com a CNH em dia, ao chegar sozinho em minha residência proveniente da faculdade, fui abordado pela viatura volkswagen Gol LLG 5406 s/n 54-4286, guarnecida pelos cabos Mazoni e SGT Lorenzo, portanto pistola e fuzil ostensivamente, os quais apos observar a abertura do portao de veiculos da minha residencia, solicitaram que eu descesse do carro e permitisse a revista. Quando pedi o motivo o SGT disse que eu deveria "deixa-lo primeiro fazer o trabalho da polícia", informei que era meu direito saber não só o motivo como os nomes dos policiais, informado a contragosto. quando informei que não deviam revistar meu veiculo, ameaçaram-me de prisão por desacato e que se eu fotografasse a revista eles iam tomar meu celular, o que tentou fazer sem sucesso.

Fica o exposto para alertar a sociedade do NF e Lagos para as praticas da PMERJ. Aguardo sem muito entusiasmo a resposta da corregedoria, a qual postarei aqui.

Segue o entendimento do art 244 do CPP:
"O funcionamento e atuação das polícias responsáveis pela Segurança Pública, elencados vide art. 144 da Constituição Federal, estão vinculados e condicionados ao Princípio Constitucional da Legalidade , insculpido no inciso II , doart. 5º , daConstituição Federativa do Brasil , e premissa primeira do Estado Democrático de Direito .

Referindo-se à busca pessoal independerá de mandado da autoridade judiciária, somente nos casos autorizados expressamente pelo art. 244 do CPP :

“ Art.244 . A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.” (grifamos).

Sendo indubitável que a realização da busca pessoal em local público pode ser vexatória e ridícula ao cidadão, se sustenta a exigência legal da " fundada suspeita ", que deve ser real e explicada ao cidadão antes de tudo. Não se valendo de motivos subjetivos, que em regra deve conter os requisitos do artigo 243 do CPP."
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Abraços
Evandro Gomes."

PS.: Segue foto meio borrada pois o SGT tentou tomar minha câmera.

PS: ao sair do local o CB Manzoni disse que serei revistado toda vez que me encontrar. Ora vejam que garra e determinação da PMERJ sobre o cidadão, empresário com endereço fixo, ocupação conhecida e ficha criminal limpa.

PS.: Professor, desculpe a extensão da nota, mas liguei agora para o DPO e segundo o SGT Aquino, é ordem do Governador que "todo cidadão e veículo considerado suspeito pelo policial seja revistado". Ufa, por ora é só.

PS.: informo a todos que já registrei nas ouvidorias da OAB, MP, PMERJ e qaue amanhã mesmo vou a Niterói fazer a denúncia pessoalmente contra a PMERJ e O Sr. Sérgio Cabral.

PS.: Roberto atualizando a cronologia dos fatos:
22-02- 11:00 h compareci ao 3º BPM em Costazul para obter informações sobre a operação em que a viatura estava envolvida, não há registro, também fui informado pelos SGT Athaide e Machado que não há e nunca houve a citada ordem do Sr Governador.

22-02- 11:45 h após esperar na fila, o agente da Policia Civil recusou registrar queixa de constrangimento ilegal, com argumentação do pressuposto da credibilidade do agente da lei no exercício da profissão.

OBS: os 2 PM´s estavam no balcão da DP Legal em Costazul e ouviram atentamente o atendimento, na saída o CB MAzoni me chamou e disse para "tomar cuidado com o que vou registrar".