"Sobre os debates a respeito da Lei Orgânica de Campos"

O blog recebeu e publica na íntegra, o e-mail do Luiz Renato Dumas, interessado na ampliação do debate já iniciado, sobre a reforma da Lei Orgânica de Campos. O blog estimula e está à disposição para colaborar com a divulgação dos debates que reproduzam a participação popular ampla:

"Estimado professor Roberto Moraes,

                Primariamente, gostaria de parabenizá-lo pelo trabalho informativo desenvolvido em vosso blog, o qual, sempre acompanhei, admirando seu ativismo virtual.

      Desejo e espero que o vosso trabalho permaneça sempre na blogosfera de nossa cidade, partilhando conosco o olhar crítico e peculiar que vos é tão característico.

       Aproveito-me desta oportunidade para me dirigir a vós com um pedido muito especial.

      Com extrema humildade, gostaria de vos pedir que me conceda um espaço em vosso blog para divulgar uma carta aberta ao povo campista convidando os nossos conterrâneos a participar do processo de elaboração da nova lei orgânica municipal, através da comissão que foi criada para elaborar um projeto de lei orgânica a ser apresentado para apreciação de nossa Câmara Municipal.

      Permita-me que eu me apresente devidamente: Chamo-me Luís Renato, sou assessor técnico da Prefeitura de Campos_ funcionário estatutário há quase 10 anos_ e advogado formado pela FDC. Trabalho na Secretaria Municipal de Justiça e me interesso muito por Política e Gestão Pública, sendo um dos encabeçadores da ideia inicial de criar um grupo de pessoas para participar ativamente dos trabalhos de criação da nova Lei Orgânica Municipal (LOM). 

  Propus-me a redigir uma minuta do projeto de lei orgânica, com base nas discussões e ideias apresentadas. Para tanto, tenho estudado também as leis orgânicas das principais capitais brasileiras, além das de outros municípios que reformaram ou promulgaram suas leis do ano 2000 pra cá, com a finalidade de extrair e aproveitar o máximo de boas normas que possam vir a atender também as demandas peculiares de nossa cidade.

    Já escrevi e organizei os primeiros 23 artigos dessa minuta de projeto de LOM e na próxima reunião da nossa Comissão, a ser realizada também no auditório da FDC, no próximo dia 17, passaremos a debatê-los.

   Eu gostaria de vos pedir um pouco de ajuda nessa empreitada. Solicito que o nobre professor nos franqueie algum espaço, na medida do possível, em vosso blog para divulgarmos esse trabalho que é sério e apartidário.

  É importante que dediquemos nosso tempo ao entendimento do que é a Lei Orgânica e o que ela afeta nossas vidas enquanto munícipes.

  Coloco-me à vossa disposição para, inclusive, partilhar a redação que temos dado à nova lei orgânica, e que será encaminhada em forma de minuta de projeto de lei de origem popular. Os vinte e três artigos já redigidos tratam de temas como a organização do município, os princípios fundamentais que norteiam a LOM, os objetivos prioritários da Municipalidade, as competências e vedações à atuação do poder público municipal, dentre outros.

  Caso seja do vosso desejo, posso encaminhar através desse meu e-mail pessoal as informações que desejar. Gostaria muito de contar com a vossa participação nesse processo, através de ideias, propostas e opiniões críticas. 

  Precisamos, também, de mais divulgação de nossas atividades. Precisamos atrair as mídias de todos os tipos para acompanharem nosso trabalho e cobrirem a entrega que faremos desse projeto que é de toda a comunidade.

 Ainda esta semana, estaremos criando um abaixo-assinado de apoio ao nosso projeto popular, que seguirá junto com a minuta da LOM para ser apreciado pelo Legislativo Municipal.

 Encerro agradecendo imensamente vossa atenção e desejando que Deus vos ilumine sempre.

  Cordialmente,
Luís Renato Dumas.

CARTA ABERTA À POPULAÇÃO CAMPISTA

            Todas as pessoas que buscam se manter informadas sobre as coisas que acontecem no dia-a-dia de nosso município, já ouviram falar do trabalho que a Câmara de Vereadores vem desenvolvendo no sentido de elaborar uma nova Lei Orgânica Municipal. 

            Uma lei que representa para o município o que a Constituição Federal representa para a República Federativa do Brasil: a suprema regulamentação dos Poderes Políticos, da atuação governamental e do exercício pleno dos direitos, garantias e deveres fundamentais, inerentes ao conceito de cidadania. 

         Em termos jurídico-políticos, a Lei Orgânica é a lei fundamental de nosso Município_ uma espécie de “Constituição Municipal” __, que regerá a atuação do Governo e regulará os aspectos da vida social.

            Por esse motivo, é que a Lei Orgânica possui extrema importância para todos nós que nascemos ou estamos radicados na cidade de Campos dos Goytacazes, uma vez que a promulgação e vigência da mesma estabelece uma série de regras, valores e comportamentos que incidem diretamente sobre as nossas vidas enquanto cidadãos. 

            Dada a sua importância para toda a municipalidade, a Lei Orgânica precisa ser concebida através de um amplo debate social, com a participação efetiva de todos os segmentos da sociedade civil representada. A bem da verdade, como todo poder emana do povo, é justamente este que deve impor aos que o governam a garantia de que a administração pública guiará seus esforços sempre no sentido de promover o bem-estar social, o progresso e o desenvolvimento da comunidade.

            Não obstante a esse mister, o que vemos em nossa cidade é um processo político que se afasta cada vez mais do âmbito social, privando a população de discutir e participar das decisões político-administrativas que incidem diretamente sobre sua vida. E não é diferente com esse projeto de elaboração da nova Lei Orgânica Municipal.

            De certo modo, todos somos culpados por essa situação. Abdicamos de exercer nosso poder político com a desculpa genérica de que a difícil rotina cotidiana consome nosso tempo e limita drasticamente nossa capacidade de atuação em questões sociais relevantes. Perdemos nosso interesse sobre a Política e caímos na armadilha de um ostracismo acomodado na desesperança e na banalidade.

            Todavia, ainda há tempo para uma transformação em nosso comportamento. E a hora de refletir e mudar é agora! Precisamos retomar o palco de nosso teatro político e atuarmos pró-ativamente no sentido de mudar a história de nossa realidade social. O futuro de nossa cidade é construído por todos nós. Não podemos nos furtar à assunção desse compromisso.

            E, justamente pensando nisso, que foi criada a Comissão Popular da Lei Orgânica, que se reuniu pela primeira vez na última segunda-feira no auditório da Faculdade de Direito de Campos, para tratar das metas que guiarão nossos esforços no sentido de estabelecer uma discussão objetiva que defina os princípios e valores fundamentais que deverão constar na norma política que regerá a atuação do poder público municipal e o nosso comportamento em sociedade.

            A comissão é composta de advogados, cidadãos e alguns segmentos da sociedade civil organizada, que possuem um interesse legítimo de darem a sua contribuição nesse projeto de revisão de nossa lei municipal maior.

            É preciso conclamar nosso povo campista a participar desse processo comunitário, que é pautado pela seriedade e apartidarismo, visando debater o maior número de propostas possível, até que se chegue a um projeto de Lei Orgânica que atenda nossas necessidades coletivas. 

            Alguns dos advogados que compõem a comissão se prontificaram a redigir uma minuta do projeto de lei orgânica debatido em nossas reuniões, de origem efetivamente popular. 

           Gostaria de convidar a todos a participarem do próximo encontro da Comissão Popular da Lei Orgânica, que acontecerá no auditório da Faculdade de Direito de Campos, no dia 17 deste mês, às 19 horas. 

            Encerro este texto com as palavras do eminente filósofo e sociólogo alemão Jürgen Habermas, que em sua teoria do direito, baseada na ação comunicativa, concebeu a seguinte pérola: “o direito legitimo, é aquele que vem de um processo democrático discursivo de elaboração legislativa.”

Luís Renato Dumas.

PS.: Atualizado às 23:02 de 13 de abril de 2013: Alterada aberta em um dos parágrafos a pedido do seu autor. Também alterada o horário do evento no dia 17 de abril às 19 horas na FDC.