Artigo: "A regulação da internet destina-se a garantir o exercício da liberdade. Por que temer?"

Abaixo o artigo do advogado e professor Marcos Vinícius Filgueiras Junior, publicado em seu blog "Direito Administrativo Internacional" (já inserido em nossa lista de blogs recomendados).

Filgueiras que trabalhou até recentemente como advogado da Fenorte fez mestrado e doutorado na Argentina e hoje é concursado do Mercosul atuando na Assessoria Jurídica da Unidade Técnica FOCEM - Fundo de Convergência Estrutural. Este fundo financia projetos nos países do Mercosul com a finalidade de reduzir as chamadas assimetrias, entre os países.

O artigo trata de um tema que está na ordem do dia, em função da fase final da regulação da internet, com os diversos problemas que temos convivido, além de todos os problemas sobre a espionagem eletrônica, não apenas no Brasil, mas, em todo o mundo. Assim, vale a sua conferida:

"A regulação da internet destina-se a garantir o exercício da liberdade. Por que temer?"

"A regulação da internet retornou às manchetes por causa da espionagem norte-americana. Agora envolveu a Alemanha. O tom das conversas passará a ser outro. A começar pela reunião da cúpula europeia, amanhã, em Bruxelas, que já conta com esse novo item na pauta (aqui).

Regular a internet não significa cercear a liberdade, mas sim garantir o exercício da legítima liberdade. No caso, regular é estabelecer regras de utilização para proteger a privacidade e a soberania.

As normas internacionais existentes destinadas a proteger a privacidade e a soberania mostraram-se insuficientes. Será necessário ser mais específico e exigente na fixação das regras.

O recente discurso da Presidente Dilma na ONU foi objetivo sobre o uso de tecnologias e da internet. Sustentou que é preciso ter regras claras e responsáveis para a proteção de cidadãos e Estados. E propõe que a ONU tome a frente nesta missão para coibir as práticas nocivas no espaço cibernético.

Andrés Oppenheimer, jornalista do El Nuevo Herald e da CNN Espanhol, entendeu que a manifestação da Presidente brasileira deveria colocar a todos muito nervosos (aqui). O articulista fez relação com a proposta apresentada pela China e pela Rússia, em 2005, para a regulação do conhecido “spam” que poderia levar, segundo Oppenheimer, a uma forma de censura.

A proposta apresentada em 2005 sequer foi oficial e não proibia conteúdos. Basta inteirar-se dela. De qualquer forma, o conteúdo do discurso da autoridade brasileira nada falou sobre isso. A conclusão do articulista não tem fundamento.

A regulação internacional da internet deve ser feita pela ONU que é o foro legítimo para a criação de normas Direito Internacional. Poderá também criar-se um organismo internacional intergovernamental com esta específica finalidade, em vez de permanecer nas mãos de organismo privado que hoje fixa as regras na internet, que é o ICANN - "Internet Corporation for Assigned Names and Numbers". Veja-se, por exemplo, que a IANA – "Internet Assigned Numbers Authority" é um órgão do ICANN que tem a função de controlar os números dos protocolos em escala mundial (o conhecido IP) com base no que foi pautado no contrato entre o ICANN e os EUA (aqui).

A criação de normas internacionais se daria por consenso. Meio democrático, portanto. Não há o que temer para quem verdadeiramente defende a democracia. Temem – e por isso resistem – apenas aqueles que se acham mais do que os outros e têm privilégios a perder."