TJ dá parecer favorável aos agricultores do Açu em processo contra Estado
Agricultores de São João da Barra, no Norte Fluminense, ganharam na Justiça uma ação contra a Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (Codin), que suspende a avaliação feita anteriormente de suas propriedades para desapropriação pelo governo do Estado visando a construção do Complexo Portuário do Açu, do empresário Eike Batista. Na ação, os agricultores alegam que os valores oferecidos estão muito abaixo dos preços praticados no mercado e eles ficariam prejudicados na negociação.
No acórdão publicado nesta terça-feira (15/10) no Diário Oficial do Estado, a desembargadora Maria Regina Nova determina a cassação do recurso que garante a posse dos imóveis pelo Estado, até que seja estabelecido um valor de indenização compatível com os bens.
A decisão judicial pode abrir uma porta para centenas de pequenos agricultores que tiveram as suas propriedades desapropriadas pela Codin. O Jornal do Brasil publicou com exclusividade, há dois meses, uma série de denúncias de moradores de Barra do Açu, que relataram atos de violência e de extrema truculência por parte das equipes da Codin, durante a desocupação das propriedades, visando a construção do porto. Os processos contra o governador do Rio, Sérgio Cabral, o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciano Coutinho, que autorizou os investimentos para as desapropriações e o empresário Eike Batista se avolumaram no TJ. As acusações são de irregularidades no processo de desapropriação, truculência policial e ameaças.
2 comentários:
PARABÉNS DR RODRIGO PESSANHA, TODOS ESTAMOS MUITO FELIZES. OBRIGADO DE CORAÇÃO.
Pena é que isso não muda em nada os demais processos, é uma decisão dessa câmara apenas, não traz efeito para outros processos.
Bom seria se as demais câmaras seguissem esse posicionamento, o que não ocorre!
A lei é só uma, mas a interpretação muda de juiz para juiz, e como isso não gera jurisprudência o efeito é nenhum para os demais processos, tanto que apenas esse cliente do Sr. Rodrigo fará uso dessa "vantagem", os demais vão ter que esperar a sorte de ver se "cai" nessa mesma câmara o processo e torcer para que tomem a mesma decisão.
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