"MANIFESTO DOS ADVOGADOS POPULARES NO RIO DE JANEIRO CONTRA AS VIOLAÇÕES DE DIREITOS OCORRIDAS NO ESTADO E PELAS LIBERDADES DEMOCRÁTICAS"
Os participantes do Encontro Estadual da Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares do Rio de Janeiro, realizado no dia 19 de Outubro em Petrópolis, vêm a público repudiar qualquer tentativa do Estado em criminalizar as mobilizações de rua, que buscam ampliar a participação popular nos rumos democráticos da cidade.
O que se observa no Rio de Janeiro é um verdadeiro Estado de Exceção onde os abusos das autoridades do campo da segurança pública são cada vez mais frequentes. Prisões ilegais, apreensão de livros entendidos como “perigosos”, impedimentos da livre manifestação crítica ao governo estadual e municipal, violência física são ações da polícia militar que nos últimos meses têm se intensificado diante da ampliação das mobilizações, mas que sempre foram práticas impostas aos moradores das favelas e bairros proletarizados, ações legitimadas por esse modelo militarizado que são as UPPs, gestando um verdadeiro genocídio racial.
Essas ações de violação aos Direitos Humanos se somam as práticas que já vêm sendo adotadas pelo Governo Estadual na garantia dos interesses de sectores econômicos: as remoções como vêm ocorrendo em todo Estado expulsando milhares de famílias na cidade e no campo, como em Açu, distrito de São João da Barra.
A expropriação da cidade também fica patente no descaso governamental aos atingidos das tragédias na Região Serrana, onde os recursos públicos são desviados e as famílias ignoradas em seus direitos fundamentais como a moradia digna.
Daí a importância das lutas no campo e na cidade contra esse modelo concentrador de terras e da propriedade. A luta pela reforma agrária e quilombola, invisibilizadas e criminalizadas, com o apoio dos meios de comunicação dominante, são fundamentais para a ruptura desse modelo excludente e bárbaro.
A advocacia popular historicamente se construiu ao lado dos movimentos sociais e dos trabalhadores e trabalhadoras na luta por mais direitos e justiça social. O compromisso com a emancipação da vida foi enriquecido com as experiências dos trabalhadores e trabalhadoras que construíram suas lutas com laços de solidariedade e de forma colaborativa a todos os oprimidos e explorados.
Entendemos que o atual cenário nos obriga a sermos responsáveis com aqueles que estão (e sempre foram) criminalizados pelo poder e atuarmos de forma colectiva e solidária, em redes, como forma de fortalecermos a luta contra esse processo autoritário e brutal que tem marcado os últimos meses.
Reforçamos, portanto, a importância da advocacia popular como um modelo democrático e fraterno na defesa da emancipação social."
Petrópolis, 19 de outubro de 2013.
Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares no Rio de Janeiro
Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Petrópolis.
Centro de Assessoria Popular Mariana Criola,
Associação de Vítimas das chuvas de 12 de janeiro de 2011 de Teresópolis - AVIT
Associação de Moradores do Vale da Revolta - Teresópolis.
Asprin - Associação dos Proprietários de Imóveis e moradores do Açu, Campo da Praia, Pipeiras, Barcellos e Cajueiro.
Movimento Nacional de Luta pela Moradia - MNLM.
Movimento Favela não se Cala.
Fórum de Habitação Popular de Interesse Social de Teresópolis.
ONG Diálogo - de Nova Friburgo.
GAM - Grupo Articulação dos Movimentos de Nova Friburgo.
NERU-Núcleo de Estudos Rurais e Urbanos/UFF-Universidade Federal Fluminense;
Comitê Popular de Erradicação do Trabalho Escravo/NF."
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